Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
RAFAEL MARINS SOARES	07.4./**--27	RAFAEL MARINS SOARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	6.272,27
NEIDE MARIA MARTINS NOGUEIRA	05.2./**--19	NEIDE MARIA MARTINS NOGUEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	585,36
SOLANGE OLIVEIRA PERES	18.5./**--88	SOLANGE OLIVEIRA PERES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	45,45
RAFAEL MARINS SOARES	07.4./**--27	RAFAEL MARINS SOARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	9.104,47
NEIDE MARIA MARTINS NOGUEIRA	05.2./**--19	NEIDE MARIA MARTINS NOGUEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	601,63
ALEXANDRE BARBOSA LIVIO	60.1./**--63	ALEXANDRE BARBOSA LIVIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	657,21
DAVID RAFFOUL CHALOM	02.2./**--87	DAVID RAFFOUL CHALOM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA	Isenção Fiscal	2022	83,09
MICHOL JULIETE FDE ARAUJO	37.8./**--91	MICHOL JULIETE FDE ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	344,35
ARTHUR ROBERTO ATARIAN	00.2./**--68	ARTHUR ROBERTO ATARIAN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.975,51
MARCELE SILVA DE CARVALHO ALVARES	08.6./**--03	MARCELE SILVA DE CARVALHO ALVARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	9,01
MARIO ALBERTO DANTAS LOURESDA COSTA	79.5./**--15	MARIO ALBERTO DANTAS LOURESDA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	725,37
LUCIENE STRADA DE OLIVEIRA	69.3./**--04	LUCIENE STRADA DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	178,84
ELCO DE SOUZA MORETH	99.4./**--04	ELCO DE SOUZA MORETH	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	243,33
JOAO CARLOS PINTO QUEIROZ	76.0./**--53	JOAO CARLOS PINTO QUEIROZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	490,26
GUILLERMO TORRERO DIAZ	62.8./**--20	GUILLERMO TORRERO DIAZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	59,27
NEY FERREIRA	013.*.7-15	NEY FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	204,43
FABIANO COLARES	74.4./**--91	FABIANO COLARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	827,45
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.9./**1-71	JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	86,72
PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	03.5./**--77	PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	951,30
ALOYSIO JOSÉ DA SILVA XAVIER	47.5./**--68	ALOYSIO JOSÉ DA SILVA XAVIER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	430,40
KAILUA CONSTRUTORA E INCORPLT	32.2./**1-28	KAILUA CONSTRUTORA E INCORPLT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	276,04
PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	03.5./**--77	PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.822,66
URSA IMOBILIARIA LTDA -EPP	02.../*-	URSA IMOBILIARIA LTDA -EPP	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	348,72
LUCIA HELENA DIAS SCHLESSER	805.*.7-53	LUCIA HELENA DIAS SCHLESSER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	324,22
PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	03.5./**--77	PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.223,03
ALMIR CARLOS BATISTA	07.8./**--47	ALMIR CARLOS BATISTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	30,32
OSCAR ALBERTO INCZE	85.8./**--90	OSCAR ALBERTO INCZE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.148,55
PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	03.5./**--77	PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	477,79
MARIO CORREIA REBELO	16.0./**--82	MARIO CORREIA REBELO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	890,99
AULENIO BRASIL DA SILVA	094.*.7-68	AULENIO BRASIL DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	556,17

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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