Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JOSE PEIXOTO FIGUEREDO	78.9./**--34	JOSE PEIXOTO FIGUEREDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	6.314,82
EDUARDO LUIS MUTTI	71.8./**--00	EDUARDO LUIS MUTTI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	280,39
MARCO ANTONIO SAEGER MARINHO	146.*.4-91	MARCO ANTONIO SAEGER MARINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	384,07
JOSE PEIXOTO FIGUEREDO	78.9./**--34	JOSE PEIXOTO FIGUEREDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	504,01
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	03.0./**--36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	3.523,92
NIEDJA NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE	809.*.7-87	NIEDJA NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	79,62
EDILMA MARTINS CAMARA	48.8./**--34	EDILMA MARTINS CAMARA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	11.693,99
MARIA CRISTINA DA SILVEIRA DA ROCHA	61.7./**--00	MARIA CRISTINA DA SILVEIRA DA ROCHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	402,13
DOW ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA	18.7./**1-68	DOW ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	130,26
EDUARDO LUIS MUTTI	71.8./**--00	EDUARDO LUIS MUTTI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	293,83
SEPPO KALERVO SUOMELA	74.1./**--34	SEPPO KALERVO SUOMELA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.580,30
MARINA DE FATIMA CAMPOS PAZ	394.*.0-15	MARINA DE FATIMA CAMPOS PAZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	101,83
MARIA REGINA ALVES RIBEIRO	18.3./**--68	MARIA REGINA ALVES RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	72,02
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	10.7./**--53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	24,81
ANTERO JORGE PARAHYBA	055.*.7-72	ANTERO JORGE PARAHYBA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	28,82
MARIA DA CONCEICAO DA ROCHA	39.1./**--00	MARIA DA CONCEICAO DA ROCHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	238,59
ROMULO M SANTOS	18.4./**--00	ROMULO M SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	758,41
MIRIAN TERESA RABELLO DOS SANTOS	655.*.7-53	MIRIAN TERESA RABELLO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	54,85
LEONIR DE LIMA COSTA	63.8./**--20	LEONIR DE LIMA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.038,90
ZULEICA DIAS SEABRA	00.7./**--61	ZULEICA DIAS SEABRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	516,85
ALBERTINO MANOEL DE SOUSA	41.9./**--68	ALBERTINO MANOEL DE SOUSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	537,55
VANDERLEA DE SOUZA	836.*.7-78	VANDERLEA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	234,83
ELISA ALVES DE ALMEIDA	01.5./**--75	ELISA ALVES DE ALMEIDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	890,65
DANIEL CLAUDIO BEIM CASELLA	01.0./**--84	DANIEL CLAUDIO BEIM CASELLA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	443,04
PAULA SILVA SANTOS	016.*.7-70	PAULA SILVA SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	589,49
ELISA ALVES DE ALMEIDA	01.5./**--75	ELISA ALVES DE ALMEIDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.120,10
ALEXANDRE AYALA VALENTIM	42.6./**--20	ALEXANDRE AYALA VALENTIM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	49,80
SEBASTIAO BARROS DA SILVA	269.*.2-68	SEBASTIAO BARROS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	83,88
CARLOS GOMES DA ROCHA	00.4./**--91	CARLOS GOMES DA ROCHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	574,35
ADRIANE DE CLFERNANDES	59.2./**--82	ADRIANE DE CLFERNANDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	65,27

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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