Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ARMANDO EHRENFREUND	12.9./**--80	ARMANDO EHRENFREUND	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.688,91
OTRANTO TURISMO LTDA	03.../*-	OTRANTO TURISMO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	30.373,47
MARA SONIA FERREIRA DA SILVA	845.*.7-00	MARA SONIA FERREIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	149,36
VALQUIRIA RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS	08.9./**--32	VALQUIRIA RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	854,88
GIORGIO PIERANTONIO ANDREA CROCE	46.8./**--68	GIORGIO PIERANTONIO ANDREA CROCE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	285,85
GLAUCIA APARECIDA PIRES GUASTI	041.*.7-01	GLAUCIA APARECIDA PIRES GUASTI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	79,09
OSCAR ALBERTO INCZE	85.8./**--90	OSCAR ALBERTO INCZE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.026,62
ROGERIO ROSA JUNIOR	021.*.7-67	ROGERIO ROSA JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	94,17
ANTONIO CESAR CORREA VIEIRA	92.9./**--68	ANTONIO CESAR CORREA VIEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.960,94
RENE PEREIRA DE SOUZA	80.4./**--53	RENE PEREIRA DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	396,04
SMPR EMPREEND. E PART. LTDA	01.4./**1-30	SMPR EMPREEND. E PART. LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	104,14
ESPÓLIO DE DIRCEU CHAVES DE SOUZA	160.*.7-91	ESPÓLIO DE DIRCEU CHAVES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	2.305,12
MARLI RODRIGUES DE OLIVEIRA	44.6./**--20	MARLI RODRIGUES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	343,39
ANTONIA LIMA DA SILVA	43.1./**--34	ANTONIA LIMA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	418,51
EDUARDO COSTA DE MORAES	016.*.7-62	EDUARDO COSTA DE MORAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	845,25
FELISA SCARPONETI FERNANDEZ MARREIRO	889.*.7-20	FELISA SCARPONETI FERNANDEZ MARREIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	702,90
MARLI RODRIGUES DE OLIVEIRA	44.6./**--20	MARLI RODRIGUES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.054,71
GUIOMAR FERREIRA ALMEIDA FRANCISCO	07.6./**--59	GUIOMAR FERREIRA ALMEIDA FRANCISCO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	614,38
ANTONIO FELIX LALBERNAZ E OUT	12.8./**--04	ANTONIO FELIX LALBERNAZ E OUT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	693,67
HÉLIO CARNEIRO NAVARRO	350.*.7-15	HÉLIO CARNEIRO NAVARRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	11,59
AFRANIO RAMOS DA SILVA	01.3./**--56	AFRANIO RAMOS DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.485,69
CELSO TERRA FERREIRA	10.3./**--34	CELSO TERRA FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.556,07
CARLOS EDUARDO DA ROCHA VIANNA	029.*.7-68	CARLOS EDUARDO DA ROCHA VIANNA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	774,54
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,08
OSCAR ALBERTO INCZE	85.8./**--90	OSCAR ALBERTO INCZE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.129,78
JANETE BRANDES SCHOENFELDER	44.4./**--87	JANETE BRANDES SCHOENFELDER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	886,72
WALTER RUGGERI	039.*.8-91	WALTER RUGGERI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	470,34
ISA PEREIRA BRAGA	005.*.7-30	ISA PEREIRA BRAGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	99,22
MARIA REGINA ALVES RIBEIRO	18.3./**--68	MARIA REGINA ALVES RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	191,11
CARLOS EDUARDO CHRISTIANSEN	051.*.7-59	CARLOS EDUARDO CHRISTIANSEN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	624,60

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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