Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
LEANDRO AUGUSTO BASSI ALVES	36.8./**--44	LEANDRO AUGUSTO BASSI ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	839,59
THIAGO PACHECO PEREIRA REIS MONNERAT	08.9./**--94	THIAGO PACHECO PEREIRA REIS MONNERAT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	27,77
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	9,65
BEATRIZ CAROLINA KLAUSING	913.*.7-68	BEATRIZ CAROLINA KLAUSING	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	16,81
ANGELA MARIA BASTOS ALVES	37.3./**--00	ANGELA MARIA BASTOS ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.280,87
DANIEL PACHECO PEREIRA REIS MONNERAT E OUTROS	08.9./**--90	DANIEL PACHECO PEREIRA REIS MONNERAT E OUTROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	27,77
ANDERSON FERREIRA DE CARVALHO	77.8./**--00	ANDERSON FERREIRA DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	304,14
ALFREDO SOUZA	17.8./**--25	ALFREDO SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	383,28
IVANE DA SILVA OLIVEIRA	67.6./**--00	IVANE DA SILVA OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	333,02
EDUARDO MMESTEVAO E OUTRO	02.4./**--72	EDUARDO MMESTEVAO E OUTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.250,85
PAULO CESAR DA SILVA RIBEIRO	49.0./**--00	PAULO CESAR DA SILVA RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	24,91
DINAMARCA MARIA SILVEIRA DE OLIVEIRA	34.7./**--68	DINAMARCA MARIA SILVEIRA DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	73,99
EDUARDO MMESTEVAO E OUTRO	02.4./**--72	EDUARDO MMESTEVAO E OUTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	6.174,47
VICTORINO GUIMARAES CMIRANDA	05.5./**--59	VICTORINO GUIMARAES CMIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	84,46
RICARDO DE ALMEIDA BRAGA	02.8./**--98	RICARDO DE ALMEIDA BRAGA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	251,23
PEDRO MENEZES NEVES	10.9./**--32	PEDRO MENEZES NEVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.330,42
ARGAL CONSTRUTORA EIRELI	26.../*-	ARGAL CONSTRUTORA EIRELI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	512,80
EDUARDO MMESTEVAO E OUTRO	02.4./**--72	EDUARDO MMESTEVAO E OUTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.644,74
NEIMARCIO SAMPAIO FONTES	77.1./**--15	NEIMARCIO SAMPAIO FONTES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.039,14
VERONICA DA SILVA SOARES	12.5./**--83	VERONICA DA SILVA SOARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	463,66
ISADORA ARAUJO FAGUNDES DE MENEZES	09.9./**--52	ISADORA ARAUJO FAGUNDES DE MENEZES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	479,04
NELLA EDIT SERATO	74.0./**--53	NELLA EDIT SERATO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.103,11
ROBERTO ARAUJO SERQUEIRA	02.7./**--53	ROBERTO ARAUJO SERQUEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	584,82
NORMA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA	78.3./**--68	NORMA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	113,35
ELOIZA HELENA CAMARA DA SILVEIRA	07.7./**--07	ELOIZA HELENA CAMARA DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	33,37
MAURÍCIO DA ROCHA WANDERLEY	00.1./**--92	MAURÍCIO DA ROCHA WANDERLEY	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	516,88
ADILSON RODRIGUES PIRES	03.0./**--87	ADILSON RODRIGUES PIRES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	311,04
MARIO LUIS POLA	94.2./**--04	MARIO LUIS POLA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.111,30
ERMIL JORGE MUREB	17.6./**--34	ERMIL JORGE MUREB	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	5.301,24
MARILANDA GOMES DE SA FARIAS	83.5./**--68	MARILANDA GOMES DE SA FARIAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	6.867,80

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ