Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARTA BRANDAO DA S MIQUELOTI	22.7./**--72	MARTA BRANDAO DA S MIQUELOTI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	79,56
FRANCISCO DE ASSIS TORRES FERR	34.4./**--91	FRANCISCO DE ASSIS TORRES FERR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	130,67
ANGELA DE SOUZA CARDOSO	801.*.6-68	ANGELA DE SOUZA CARDOSO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	17,85
SEBASTIAO BARROS DA SILVA	269.*.2-68	SEBASTIAO BARROS DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	77,19
ANTONIO CESAR CORREA VIEIRA	92.9./**--68	ANTONIO CESAR CORREA VIEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.280,88
JOSIAS TOMAZ DA COSTA	091.*.7-54	JOSIAS TOMAZ DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	475,50
MARLENE CARDOSO DA MATTA	238.*.7-00	MARLENE CARDOSO DA MATTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	200,36
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	11,79
ANTONIO CESAR CORREA VIEIRA	92.9./**--68	ANTONIO CESAR CORREA VIEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.167,79
DIMITRI ALBERT MARIETTE PRAET	05.9./**--50	DIMITRI ALBERT MARIETTE PRAET	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	851,77
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
MARCELLA LYNCH MOREIRA	141.*.7-69	MARCELLA LYNCH MOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	1.268,45
ANTONIO CESAR CORREA VIEIRA	92.9./**--68	ANTONIO CESAR CORREA VIEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.406,83
DERLI CAXIAS DA SILVA	02.5./**--05	DERLI CAXIAS DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	670,95
FRANCISCO DE PAULA DA SILVA CHAVES	366.*.7-53	FRANCISCO DE PAULA DA SILVA CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	955,75
ANTONIO CAMARA FILHO	24.3./**--34	ANTONIO CAMARA FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	543,29
ANDREA DE FATIMA BEZERRA AZEVEDO	949.*.4-87	ANDREA DE FATIMA BEZERRA AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	148,82
VALERIA BIANCHI OLINTO GUIMARAES	244.*.7-68	VALERIA BIANCHI OLINTO GUIMARAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	4.256,57
ANTONIO CAMARA FILHO	24.3./**--34	ANTONIO CAMARA FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	551,13
VILSON RAMOS DUARTE	84.6./**--68	VILSON RAMOS DUARTE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.420,80
ANDRE CACCIATORE POTYGUARA DE CASTRO	098.*.7-54	ANDRE CACCIATORE POTYGUARA DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	321,06
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	126,66
ANTONIO CAMARA FILHO	24.3./**--34	ANTONIO CAMARA FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	149,59
GERALDO CAMPOS HEREDA	62.6./**--49	GERALDO CAMPOS HEREDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.313,35
CARLOS ROBERTO LOPES DE ARAUJO	274.*.7-15	CARLOS ROBERTO LOPES DE ARAUJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	284,88
JOSE ARQUIMEDES NASCIMENTO MEDEIROS	105.*.0-44	JOSE ARQUIMEDES NASCIMENTO MEDEIROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	56,38
ANA GENOVEVA RAMUNDO	819.*.7-00	ANA GENOVEVA RAMUNDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	155,99
MARCIA CALDEIRA DE LIMA FRAZAO	85.1./**--20	MARCIA CALDEIRA DE LIMA FRAZAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	3.215,72
JOSÉ MEIRA DE OLIVEIRA	068.*.7-91	JOSÉ MEIRA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	46,27
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	232,13

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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