Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JOSE FERNANDES DE LIMA	176.*.7-53	JOSE FERNANDES DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	882,59
TRIUNFO PARTICIPAÇÕES EIRELI	15.6./**1-11	TRIUNFO PARTICIPAÇÕES EIRELI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	9.373,98
MARIA DE SOUZA CAETANO	02.5./**--99	MARIA DE SOUZA CAETANO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	186,46
JOSE CARLOS ALVES GOMES	74.8./**--68	JOSE CARLOS ALVES GOMES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	497,70
JOSE SOLANO CARNEIRO DA CUNHA FILHO	105.*.7-63	JOSE SOLANO CARNEIRO DA CUNHA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	214,86
ANA GENOVEVA RAMUNDO	81.9./**--00	ANA GENOVEVA RAMUNDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.656,80
JORGE ROBERTO PEREIRA	62.8./**--49	JORGE ROBERTO PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	48,17
VALERIA RAMALHO COSTA	693.*.7-53	VALERIA RAMALHO COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	47,22
JOSE JOAQUIM DE FALVARIZ	667.*.7-72	JOSE JOAQUIM DE FALVARIZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	358,91
ANA GENOVEVA RAMUNDO	81.9./**--00	ANA GENOVEVA RAMUNDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.088,27
JORGE ROBERTO PEREIRA	62.8./**--49	JORGE ROBERTO PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	183,82
PRISCILA RELLAL	759.*.7-15	PRISCILA RELLAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	152,67
MARIA INES CARVALHO SAPI	753.*.7-91	MARIA INES CARVALHO SAPI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	130,26
JEAN LOUIS MARTIN e OUTRA	06.1./**--78	JEAN LOUIS MARTIN e OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	458,24
PAULO SERGIO XAVIER FIALDINI	90.9./**--59	PAULO SERGIO XAVIER FIALDINI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.240,15
JOSE CARLOS DE ASSUNÇAO CARVALHO	352.*.7-04	JOSE CARLOS DE ASSUNÇAO CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	113,44
SERGIO LUIZ ESTRELLA DE PINHO	300.*.7-87	SERGIO LUIZ ESTRELLA DE PINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	50,58
JEAN LOUIS MARTIN e OUTRA	06.1./**--78	JEAN LOUIS MARTIN e OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	120,47
FRANCISCO ALVES	45.5./**--20	FRANCISCO ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	327,33
RENATO DELGADO MAGALHÃES	825.*.7-49	RENATO DELGADO MAGALHÃES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	88,31
MARIA VERONICA ELISALDE	056.*.7-56	MARIA VERONICA ELISALDE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	3.499,60
JOSE RODRIGUES ALVES	30.6./**--20	JOSE RODRIGUES ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	360,80
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	03.0./**--36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	457,46
MARTHA CL ESCAMILHA	069.*.7-03	MARTHA CL ESCAMILHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	105,13
ANA CLAUDIA MATTA DE AZEVEDO	01.4./**--20	ANA CLAUDIA MATTA DE AZEVEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	181,67
POLICLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS DE MACAÉ LTDA	30.4./**1-85	POLICLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS DE MACAÉ LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	40,44
MARTA BRANDAO DA S MIQUELOTI	22.7./**--72	MARTA BRANDAO DA S MIQUELOTI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	216,07
DAYSE LUCID PINTO DE OLIVEIRA	78.5./**--97	DAYSE LUCID PINTO DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.273,22
SEBASTIAO ALEXANDRINO CAMPANATE	505.*.7-34	SEBASTIAO ALEXANDRINO CAMPANATE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	219,51
KAILUA CONSTRUTORA E INCORPLT	32.2./**1-28	KAILUA CONSTRUTORA E INCORPLT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	366,40

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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