Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
LUIZ CARLOS DA SILVA	42.8./**--20	LUIZ CARLOS DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	625,39
JENNYFER MENDES DE FARIAS	10.8./**--02	JENNYFER MENDES DE FARIAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	194,47
NORMA SUELY FÉLIX VIEIRA	89.9./**--34	NORMA SUELY FÉLIX VIEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	286,05
ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO	24.0./**--49	ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	715,40
NUNO DUARTE DA COSTA BITTENCOURT	72.2./**--15	NUNO DUARTE DA COSTA BITTENCOURT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	1.923,14
NORIVAL PINHEIRO SANTANA	71.5./**--72	NORIVAL PINHEIRO SANTANA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	511,87
DJANIR SOARES DE AZEVEDO	34.0./**--34	DJANIR SOARES DE AZEVEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.035,01
NUNO DUARTE DA COSTA BITTENCOURT	72.2./**--15	NUNO DUARTE DA COSTA BITTENCOURT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	4.044,20
MISAEL DA COSTA ARAUJO	44.4./**--49	MISAEL DA COSTA ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	183,47
NILO JOSÉ PEREIRA DE MACEDO	61.6./**--15	NILO JOSÉ PEREIRA DE MACEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	350,30
NUNO DUARTE DA COSTA BITTENCOURT	72.2./**--15	NUNO DUARTE DA COSTA BITTENCOURT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	11.454,32
JAIRO GOMES CLEMENTE	07.1./**--63	JAIRO GOMES CLEMENTE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.191,16
PABLO ANTONIO LUIZ GOMES DA FRANCA MARTINS	11.1./**--20	PABLO ANTONIO LUIZ GOMES DA FRANCA MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	432,88
NUNO DUARTE DA COSTA BITTENCOURT	72.2./**--15	NUNO DUARTE DA COSTA BITTENCOURT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	21.415,21
LUC JOSEF MICHEL VANINBROUKX	05.2./**--24	LUC JOSEF MICHEL VANINBROUKX	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.541,20
EDUARDO SILVA CORREA	34.4./**--72	EDUARDO SILVA CORREA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	366,30
NUNO DUARTE DA COSTA BITTENCOURT	72.2./**--15	NUNO DUARTE DA COSTA BITTENCOURT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	19.891,75
JOAQUIM BASTOS DA PENHA	07.4./**--25	JOAQUIM BASTOS DA PENHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	878,51
VITOR ABDALLA ENNE E S/M	38.0./**--68	VITOR ABDALLA ENNE E S/M	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.304,64
MONICA GRACIELA RIGGIO	06.5./**--99	MONICA GRACIELA RIGGIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.836,96
LUIZ FERNANDO ZANANDREA	88.5./**--63	LUIZ FERNANDO ZANANDREA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	232,65
SEVENIL DA SILVA CHAVES	51.7./**--72	SEVENIL DA SILVA CHAVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	204,96
ADRIANO ORRU DE ARAUJO	27.0./**--03	ADRIANO ORRU DE ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	655,97
HANS JOACHIN WALTER FRANKE	05.6./**--36	HANS JOACHIN WALTER FRANKE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.072,20
EMILSON VICENTE DE SOUZA	51.4./**--49	EMILSON VICENTE DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	2.911,59
MIRIA SANTOS DE MEDEIROS	60.9./**--00	MIRIA SANTOS DE MEDEIROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	508,94
PEDRO HENRIQUE GOMES MOBARAK E NUBIA DA S AZEVEDO	08.3./**--14	PEDRO HENRIQUE GOMES MOBARAK E NUBIA DA S AZEVEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.014,10
JOSE MARIA DE CARVALHO JUNIOR e OUTRA	39.1./**--72	JOSE MARIA DE CARVALHO JUNIOR e OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	600,86
ROMINA KAREN GUERCI	05.6./**--48	ROMINA KAREN GUERCI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	135,17
SEVENIL DA SILVA CHAVES	51.7./**--72	SEVENIL DA SILVA CHAVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	306,09

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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