Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
VALMIR MARTINS DE CARVALHO	48.8./**--00	VALMIR MARTINS DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	315,07
ELIVAN FERREIRA DE SOUZA	00.6./**--05	ELIVAN FERREIRA DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX DE AMBULANTE	Isenção Fiscal	2022	142,74
MARIA DE FATIMA F BORGES	76.7./**--53	MARIA DE FATIMA F BORGES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	616,67
IVETTE CARDOSO MOSCIARO	27.6./**--53	IVETTE CARDOSO MOSCIARO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.546,54
ELIVAN FERREIRA DE SOUZA	00.6./**--05	ELIVAN FERREIRA DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX DE AMBULANTE	Isenção Fiscal	2022	100,96
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.../*-	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	443,53
SUZAN APPEL CAUSEY	29.4./**--34	SUZAN APPEL CAUSEY	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	516,18
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.../*-	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.017,25
ESPOLIO BERTRAND MARIE L LANCKSWEERT	37.4./**--20	ESPOLIO BERTRAND MARIE L LANCKSWEERT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	3.102,66
GUALBERTO SALES DE ANDRADE	27.7./**--72	GUALBERTO SALES DE ANDRADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	311,33
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.../*-	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	621,41
JAIME EDUARDO BUCERO DE MORAES	03.1./**--34	JAIME EDUARDO BUCERO DE MORAES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	355,14
MARILIA TOME DA SILVA	50.5./**--72	MARILIA TOME DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	467,30
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.../*-	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	443,53
PAULO GUSTAVO FUCHS	37.3./**--20	PAULO GUSTAVO FUCHS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.307,08
DELCY ALEX LINHARES	01.2./**--55	DELCY ALEX LINHARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	804,02
EDUARDO SILVA CORREA	34.4./**--72	EDUARDO SILVA CORREA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.300,31
MARIA DA CONCEIÇÃO ABREU LOPES DE ALBUQUERQUE	02.3./**--79	MARIA DA CONCEIÇÃO ABREU LOPES DE ALBUQUERQUE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	305,15
BRUNO ROCHA LIMA MEDINA	99.6./**--15	BRUNO ROCHA LIMA MEDINA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	266,40
LUIZ GUILHERME RAPOSO MACHADO COSTA	02.4./**--80	LUIZ GUILHERME RAPOSO MACHADO COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	20.548,19
ELOISIO CRUZ GERALDI	01.2./**--91	ELOISIO CRUZ GERALDI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	410,18
CONSTRUTCARVALHO BONELLI LTDA	27.../*-	CONSTRUTCARVALHO BONELLI LTDA	TAXAS DIVERSAS - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.273,02
NELIANO DA SILVA	04.2./**--36	NELIANO DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	661,54
ELOISIO CRUZ GERALDI	01.2./**--91	ELOISIO CRUZ GERALDI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.677,36
ESPOLIO BERTRAND MARIE L LANCKSWEERT	37.4./**--20	ESPOLIO BERTRAND MARIE L LANCKSWEERT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	2.581,15
WILSON DA SILVA MENDES JUNIOR E SM	47.9./**--87	WILSON DA SILVA MENDES JUNIOR E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	69,82
CARLOS ANTAKI e OUTRA	63.4./**--72	CARLOS ANTAKI e OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	219,43
NORIVAL PINHEIRO SANTANA	71.5./**--72	NORIVAL PINHEIRO SANTANA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	656,01
LUIZ CARLOS CABRAL JUNIOR	05.1./**--09	LUIZ CARLOS CABRAL JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	1.481,21
EMIGDIO GONCALVES COUTINHO	08.3./**--15	EMIGDIO GONCALVES COUTINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	931,18

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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