Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
NEI DA CONCEICAO	94.4./**--87	NEI DA CONCEICAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	552,84
DOW ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA	18.../*-	DOW ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	717,51
SILVIA REGINA PINTO PONTES	69.7./**--91	SILVIA REGINA PINTO PONTES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	301,55
ESTELA DREUX MARIANI	02.5./**--05	ESTELA DREUX MARIANI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	4.329,97
MONICA MENDES DE OLIVEIRA TOMMASI	09.3./**--60	MONICA MENDES DE OLIVEIRA TOMMASI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	320,90
THIAGO LUZ VIDAL	09.7./**--63	THIAGO LUZ VIDAL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	486,45
RICARDO ANTONIO DE ALMEIDA	37.5./**--34	RICARDO ANTONIO DE ALMEIDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	325,44
AGUIMARI BRAGA DA SILVA	61.0./**--68	AGUIMARI BRAGA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	1.804,31
THIAGO LUZ VIDAL	09.7./**--63	THIAGO LUZ VIDAL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	992,70
JULIANA VIEIRA LOUZADA	02.8./**--73	JULIANA VIEIRA LOUZADA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.293,12
AGUIMARI BRAGA DA SILVA	61.0./**--68	AGUIMARI BRAGA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	2.715,10
MARIA DO CARMO HASE TAVARES e S/M	50.0./**--87	MARIA DO CARMO HASE TAVARES e S/M	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	176,82
WILSON CLEBER DE OLIVEIRA	57.2./**--34	WILSON CLEBER DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	174,14
AGUIMARI BRAGA DA SILVA	61.0./**--68	AGUIMARI BRAGA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	15.798,48
MARIA DO CARMO HASE TAVARES e S/M	50.0./**--87	MARIA DO CARMO HASE TAVARES e S/M	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	134,58
EDUARDO DOS SANTOS COSTA CORREA DE SOUZA	76.6./**--34	EDUARDO DOS SANTOS COSTA CORREA DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	729,28
AGUIMARI BRAGA DA SILVA	61.0./**--68	AGUIMARI BRAGA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	2.879,04
ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA	02.8./**--69	ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.166,79
HELENA CASSIBI SILLERO	96.9./**--34	HELENA CASSIBI SILLERO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.047,88
AGUIMARI BRAGA DA SILVA	61.0./**--68	AGUIMARI BRAGA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	5.208,46
ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA	02.8./**--69	ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.453,58
HELENA CASSIBI SILLERO	96.9./**--34	HELENA CASSIBI SILLERO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	76,53
FABRICIO LUIZ MARTINS COSTA	00.4./**--30	FABRICIO LUIZ MARTINS COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	137,15
JOELÇA PEREIRA BARRETO	02.3./**--36	JOELÇA PEREIRA BARRETO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	468,91
VALDIONOR GONÇALVES DE OLIVEIRA	42.3./**--00	VALDIONOR GONÇALVES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	526,01
MARIA DE FATIMA F BORGES	76.7./**--53	MARIA DE FATIMA F BORGES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	94,00
MAGAZINE UZAI LTDA	33.../*-	MAGAZINE UZAI LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	26,85
ELIZA QUINTANILHA DOS SANTOS	50.7./**--00	ELIZA QUINTANILHA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	11,48
MARIA DE FATIMA F BORGES	76.7./**--53	MARIA DE FATIMA F BORGES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	482,36
LUIZ GERALDO FDE OLIVEIRA	72.4./**--00	LUIZ GERALDO FDE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.774,41

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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