DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES A AFIXAREM PLACA EM LOCAL VISÍVEL SOBRE A CAMPANHA CONTRA A PROSTITUIÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA, COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL, DAS PAUTAS, CRONOGRAMAS E LOCAL DAS REUNIÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, DO PROGRAMA DE TRIAGEM NEONATAL.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO PARA O FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINA A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE GAMES E SIMILARES EM SALAS DE AULA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 1° DA LEI 743, DE 6 DE OUTUBRO DE 2009.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
RATIFICA O ACORDO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E AS EMPRESAS AMPLA E INSS, OBJETIVANDO O PARCELAMENTO DE DÉBITOS EXISTENTES.
Dá nova redação ao Código Tributário Municipal e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 269, 270, 273, 274, 278 E 279, DA LEI 167, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 ? CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA, CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA OFICIALMENTE COMO JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS (ZECA), O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPORTE DA REGIÃO DOS LAGOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPORTE DA REGIÃO DOS LAGOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O DISPOSTO NO TÍTULO VI ? DOS CONSELHOS, FUNDOS E COMISSÕES ? CAPÍTULO I ? SEÇÃO I ? DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CONSELHOS MUNICIPAIS, DA LEI N0 708, DE 9/01/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER AFRO-BUZIANA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
INSTITUI O DIA DO TAXISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO INFARTO, HIPERTENSÃO E DIABETES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O CÂNCER DE MAMA, EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CERTIDÃO NO BERÇO.
INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES, ORGANIZA AS AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NAS DOTAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS EM FAVOR DE SUAS RESPECTIVAS SUBUNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA DOTAÇÃO ABAIXO RELACIONADA EM FAVOR DE SUA RESPECTIVA SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PECUNIÁRIO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF NO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DE CRESCIMENTO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
