AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE MULHERES DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.
DENOMINA ALTAMIRO CARRILHO, A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA.
DENOMINA RUA DESEMBARGADOR MARCUS ANTÔNIO DE SOUZA FAVER A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA.
DISPÕE SOBRE RESERVAR VAGAS PARA VEÍCULOS PERTENCENTES ÀS PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS.
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE AGILIDADE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DOS NÚMEROS TELEFÔNICOS DOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES SEM FINS ECONÔMICOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998.
TORNA OBRIGATÓRIA A INTERLIGAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO PRIVADO À REDE PÚBLICA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE CIDADANIA E PESQUISA DA CULTURA AFRO BRASILEIRA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - AFRO BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO PRÓ VIDA DE BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA.
DENOMINA BENILDO MOTTA O PRÉDIO PÚBLICO QUE MENCIONA.
DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE ESPAÇO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS PARA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES SOBRE CRIANÇAS DESAPARECIDAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI Nº 522, DE 26 DE JANEIRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS ? SÃO FRANCISCO DE ASSIS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
ESTABELECE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL, DOS PROJETOS DE LEI RELATIVOS AO PLANO PLURIANUAL E ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ? APAE-BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
ALTERA A LEI Nº 477, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005, E REVOGA A LEI Nº 497, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES Z-23/RJ DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REAJUSTE SALARIAL NOS PERCENTUAIS QUE MENCIONA, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE MARÇO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS COMUNITÁRIAS DE MORADORES, PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES AO TÉRMINO DO CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA MÉDICO DE FAMÍLIA, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AOS BLOCOS CARNAVALESCOS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NAS CONDIÇÕES E VALORES QUE MENCIONA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS EM VIRTUDE DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA RUA 46 A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DA DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA.
ALTERA OS ARTS. 2º E 4º DA LEI Nº 41, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
