Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, na importância de R$ 1.980.767,93 (um milhão, novecentos e oitenta mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos).
Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das dependências.
Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção do Glaucoma no Município de Armação dos Búzios, estabelece o Dia D de Combate ao Glaucoma, define a cor Verde como símbolo da campanha e dá outras providências.
Dispõe sobre denominar o logradouro localizado no Quilombo de Baía Formosa (LOG 0872), paralelo à Rua Petúnia, ao final da Estrada Álvaro Elídio Gonçalves, no bairro Baía Formosa CEP 28959-300, como "Rua Cléa da Conceição Pinto Viana".
Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, e inclui no Calendário Oficial a Campanha Anual da Saúde do Homem na Andropausa, a ser realizada no mês de julho, no âmbito do Município de Armação dos Búzios.
Dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Apoio Psicológico e Psicossocial nas Unidades Básicas de Saúde e Escolas Públicas do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
Dispõe sobre a prioridade na realização do exame de mamografia em mulheres com suspeita de câncer de mama no Município de Armação dos Búzios, conforme o direito assegurado pela Lei Federal nº 13.896, de 30 de outubro de 2019, e dá outras providências.
Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Aneurisma Cerebral no Calendário Oficial de Eventos do Município de Armação dos Búzios, estabelece o mês de setembro como referência da campanha, define a cor bordô como símbolo e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Diabetes no âmbito do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
Dispõe sobre a Programação Financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação da receita para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, na importância de R$ 15.231.608,47 (quinze milhões, duzentos e trinta e um mil, seiscentos e oito reais e quarenta e sete centavos).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, na importância de R$ 2.755.650,83 (dois milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos).
Dá nova redação ao Decreto nº 2.923, de 21 de outubro de 2025, que criou do Espaço Multidisciplinar e Educacional voltado à Pessoa com Deficiência no Município de Armação dos Búzios, denominando como Centro Espaço Multidisciplinar ÂNGELA MARIA RODRIGUES BARROSO.
Dispõe sobre a abertura do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Armação dos Búzios e Fixa Normas para a Execução Orçamentária e Financeira no Exercício de 2026 e dá outras providências.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Armação dos Búzios CMDPD/AB.
Altera o art. 2º, da Lei Ordinária nº 2.004, de 9 de abril de 2025, que dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas no âmbito da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Projeto Fiscal Ambiental e Urbanístico Mirim, no âmbito do Município de Armação dos Búzios.
Dispõe sobre estabelecer a obrigatoriedade da inscrição no CADASTUR, conforme exigência da Lei Federal nº 11.771, de 9 de outubro de 2009, como requisito para a expedição do alvará, ou sua renovação, bem assim para a inscrição ou renovação no Cadastro Imobiliário do Município, e dá outras providências.
Institui e aprova o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos do Município de Armação dos Búzios, regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, na importância de R$ 4.749,59 (quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 3.660.899,11 (três milhões, seiscentos e sessenta mil, oitocentos e noventa e nove reais e onze centavos).
Dispõe sobre alterar o Decreto Municipal nº 1.614, de 21 de abril de 2021, que dispõe sobre o repasse de ICMS Ecológico arrecadado no percentual de 30% (trinta por cento) e sua distribuição igualitária entre os Fundos Municipais do Meio Ambiente e do Clima e Sustentabilidade.
Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, na importância de R$ 8.842.429,31 (oito milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 230.736,00 (duzentos e trinta mil, setecentos e trinta e seis reais), ao orçamento vigente.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 12.238.786,50 (doze milhões, duzentos e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos).
Institui, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o Centro de Referência do Homem - CRHomem.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Clima e Sustentabilidade CMCS e dá outras providências.
Regulamenta a protocolização e o trâmite dos requerimentos de instauração de processos disciplinares, sob competência da Secretaria Municipal de Administração, bem como as modalidades e ritos disciplinares previstos na Lei Complementar nº 15/2007 e dá outras providências.
Dispõe sobre o Calendário Fiscal de Lançamento do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano e TRSD Taxa de Recolhimento de Resíduos Sólidos Domiciliares 2026 e constituição e vencimento dos créditos tributários.
