Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
Dispõe sobre as regras relativas à atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, bem como os requisitos para o modelo de gestão do contrato - ambos conforme previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
Dispõe sobre convocar a IX Conferência Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Marco Temporal de Transição para a aplicação integral do Novo Regime de Licitações e Contratos sob a égide da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Institui normas e procedimentos de controle para as contratações firmadas pela Administração Pública Municipal Direta e dá outras providências.
Institui normas gerais de procedimentos a serem adotados para Pesquisa de Preçosnecessária à instauração de processos licitatórios, adesões de ata de registro de preços, renovações contratuais e quando mais necessário, abrangendo, pois, os órgãos da Administração Direta, os fundos, as autarquias, as fundações e os demais órgãos ou entidades controladas direta ou indiretamente pelo Executivo Municipal.
Regulamenta a licitação, na modalidade concorrência, eletrônica e presencial, para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, e pregão presencial, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional deste Município e dá outras providências.
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, inclusive de engenharia, dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços - ambos conforme previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 - e aprova as minutas padrão que menciona, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
Regulamenta o disposto no art. 20, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Dispõe sobre a adoção de parâmetros urbanísticos e ambientais na Lei Complementar nº 60 , de 20 de Dezembro do 2022, para a regularização de edificações concluídas sem licença, ou em desacordo com a legislação vigente no Município de Armação dos Búzios
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.250.000,00 (Dois milhões e duzentos e cinquenta mil reais).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 1.645.772,00 (Um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e dois reais).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 15.379.992,31 (Quinze milhões, trezentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos).
Dispõe sobre alterar a composição da Comissão de Prevenção, Avaliação e Acompanhamento de Riscos.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 340.000,00 (Trezentos e quarenta mil reais).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 133.875,84 (Cento e trinta e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
Dispõe sobre alterar a composição do Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências.
Dispõe sobre prorrogar o período para o recadastramento dos servidores públicos efetivos, ocupantes de cargo em comissão, contratados e empregados públicos da Administração Direta e Indireta, no prazo que menciona.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 1 .444.303,98 (Hum milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e três reais e noventa e oito centavos).
Dispõe sobre a alteração do caput do art. 3º do Decreto nº. 1.870, de 21 de março de 2022, que regulamenta o Programa Municipal de Assistência Universitária denominado ?UNIBÚZIOS?.
Dispõe sobre o Transporte Universitário no Município de Armação dos Búzios, para o Exercício de 2023, e dá outras providências.
Dispõe sobre a transformação de cargos e criação de órgãos e cargos, com alterações da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e de seu Anexo I, na forma que menciona.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 3.984.378,20 (Três milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte centavos).
Altera a nomenclatura da via pública denominada ?Rua Jamelão?, localizada no Bairro de Geribá, para ?Rua Jornalista Glória Maria?.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação - CME.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$20.701.035,66 (Vinte milhões, setecentos e um mil, trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.721.727,08 (Um milhão, setecentos e vinte um mil, setecentos e vinte e sete reais e oito centavos).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.704.301,98 (Hum milhão, setecentos e quatro mil, trezentos e um reais e noventa e oito centavos).
