Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CARLOS ROBERTO DE PAULA MOURA	18.5./**--72	CARLOS ROBERTO DE PAULA MOURA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	103,61
MARIA DE FATIMA RODRIGUES VIEIRA DIAZ CARRION	547.*.7-87	MARIA DE FATIMA RODRIGUES VIEIRA DIAZ CARRION	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	65,63
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	28,19
ANTONIO FARIA VERAS	92.9./**--72	ANTONIO FARIA VERAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	356,12
JOSE MARCIO MUNIZ LEONEL	01.1./**--97	JOSE MARCIO MUNIZ LEONEL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.042,26
OCTACÍLIO ABNER MIRANDA PACHECO	455.*.6-53	OCTACÍLIO ABNER MIRANDA PACHECO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	245,00
THOMAS GERHARDT	058.*.7-90	THOMAS GERHARDT	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	24,89
ODELI DE SANTANA SIMAS	07.3./**--36	ODELI DE SANTANA SIMAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.141,91
ARISETE DE OLIVEIRA PINTO	20.7./**--78	ARISETE DE OLIVEIRA PINTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	21,89
MANUEL AZEVEDO VIEIRA	741.*.1-91	MANUEL AZEVEDO VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	140,31
FRANCIS NIT II ADMINSTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA	08.9./**1-89	FRANCIS NIT II ADMINSTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	199,74
LAERCIO DE CASTRO PENNA	21.7./**--00	LAERCIO DE CASTRO PENNA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.966,97
AIRAM CAMARA LOPES E OUTRA	22.3./**--91	AIRAM CAMARA LOPES E OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	580,98
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	9,65
ITALA FERNANDA ABREU ROCHA	07.7./**--78	ITALA FERNANDA ABREU ROCHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	188,80
NELMAR PARTICIPAÇÕES LTDA	08.0./**1-40	NELMAR PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	682,76
MARIA DA GLORIA ROUSSOULIERES LELLO	893.*.7-87	MARIA DA GLORIA ROUSSOULIERES LELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	202,29
MONICA DA CONCEIÇÃO CARVALHO	08.1./**--33	MONICA DA CONCEIÇÃO CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	527,22
EDUARDO CARNEIRO NAVARRO	71.5./**--20	EDUARDO CARNEIRO NAVARRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	16,12
ISABELLA DA FONSECA E SILVA BITTENCOURT	055.*.7-48	ISABELLA DA FONSECA E SILVA BITTENCOURT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	145,33
EDILZO ASSUNCAO GONCALVES	055.*.7-61	EDILZO ASSUNCAO GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	112,92
MONICA DA CONCEIÇÃO CARVALHO	08.1./**--33	MONICA DA CONCEIÇÃO CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.145,10
CAMILA TANI	16.0./**--28	CAMILA TANI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	119,65
BANCO DO BRASIL SA	00.0./**7-74	BANCO DO BRASIL SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	46,99
PEDRO SALVADOR DE AZEVEDO	391.*.7-68	PEDRO SALVADOR DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	44,52
ESPOLIO JOSE PEREIRA NEVES	01.4./**--02	ESPOLIO JOSE PEREIRA NEVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	134,18
A RURAL E COLONIZAÇÃO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZAÇÃO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	36,56
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,27
PDUNAS EMPRIMOBE PARTLTDA	56.8./**1-36	PDUNAS EMPRIMOBE PARTLTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	1.648,75
DANIELLE CORREA SANTOS	09.7./**--06	DANIELLE CORREA SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	230,35

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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