Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS	00.3./**--62	ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.858,90
EDUARDO VALIERA CARDOSO	10.4./**--23	EDUARDO VALIERA CARDOSO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	106,22
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	36,60
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS	00.3./**--62	ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.660,93
CASSIANO DE FREITAS GOUVEIA	56.5./**--49	CASSIANO DE FREITAS GOUVEIA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.923,51
EDMEIA EDUVIGES GOIANO	109.*.7-43	EDMEIA EDUVIGES GOIANO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	21,64
CARLOS ALBERTO DE F. CARVALHO	000.*.0-00	CARLOS ALBERTO DE F. CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	16,47
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS	00.3./**--62	ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.581,39
ISTTAYNER MARTINS MAGALHÃES	07.4./**--47	ISTTAYNER MARTINS MAGALHÃES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	106,08
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	58,90
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS	00.3./**--62	ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.818,83
NELLY DEVEZA PACIELLO	07.3./**--53	NELLY DEVEZA PACIELLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	598,48
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,87
MIGUEL FRANCISCO DOS REIS MELO	01.4./**1-30	MIGUEL FRANCISCO DOS REIS MELO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	111,98
AMILTON RODRIGUES ELEOTERO	59.7./**--91	AMILTON RODRIGUES ELEOTERO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	154,99
SUN INVESTPARTICIPAÇÕES LTDA	06.../*-	SUN INVESTPARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	992,27
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.../*-	JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.631,15
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,87
M. L. A. ENGENHARIA, COMÉRCIO LTDA	40.2./**1-90	M. L. A. ENGENHARIA, COMÉRCIO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	652,21
ANDRE FELIPE ALVES DE OLIVEIRA	18.3./**--98	ANDRE FELIPE ALVES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.492,47
MANUEL DE BASTOS VIEIRA E OUTRAS	07.8./**--86	MANUEL DE BASTOS VIEIRA E OUTRAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	801,64
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	1.989,77
MARCELO FALLES GOMES PINTO	453.*.7-00	MARCELO FALLES GOMES PINTO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	28,88
ANA MARIA FERNANDES PEREIRA	03.4./**--93	ANA MARIA FERNANDES PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	24,64
POUSADA CORAIS E CONCHAS LTDA ME	68.../*-	POUSADA CORAIS E CONCHAS LTDA ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	263,40
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	16,39
YVES HENRI MARIE ELSEN	056.*.7-06	YVES HENRI MARIE ELSEN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	113,52
GERALDO EURICO ALTOÉ	313.*.7-20	GERALDO EURICO ALTOÉ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	68,87

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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