Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MAURO CESARIO DE OLIVEIRA	29.6./**--82	MAURO CESARIO DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	127,79
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77
URBANO CAMPOS RIBEIRAL JUNIOR	576.*.6-00	URBANO CAMPOS RIBEIRAL JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	259,80
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.../*-	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.418,56
ROBERT DAVID KLEIN	05.6./**--00	ROBERT DAVID KLEIN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	673,27
OCTAVIO FERNANDES DE ARAUJO	003.*.7-91	OCTAVIO FERNANDES DE ARAUJO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	67,84
JOSE DE SOUZA	095.*.7-20	JOSE DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	219,95
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.../*-	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.390,58
ANDREA NOBRE PEIXOTO DO VALE	78.3./**--72	ANDREA NOBRE PEIXOTO DO VALE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.643,19
ROBERTO PEREIRA SAADE	029.*.7-75	ROBERTO PEREIRA SAADE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	76,35
GERALDINA DE SOUZA GONCALVES	033.*.7-02	GERALDINA DE SOUZA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	149,50
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.../*-	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.459,65
JOSE HEITOR FERRAZ	04.8./**--87	JOSE HEITOR FERRAZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.044,86
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	134,75
MARCELO FERREIRA DE SOUZA E OU	758.*.7-15	MARCELO FERREIRA DE SOUZA E OU	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	245,34
LAURITA ABREU LEAL	50.4./**--34	LAURITA ABREU LEAL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.214,07
ROCHESTER MACHADO PIREDDA	89.7./**--20	ROCHESTER MACHADO PIREDDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	90,94
ALEXANDER FERREIRA SANTOS	nan..-	ALEXANDER FERREIRA SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,73
EDITH MARIA CORREA TOURINHO	544.*.7-91	EDITH MARIA CORREA TOURINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	101,54
WALTER TARDIN NETO	795.*.7-20	WALTER TARDIN NETO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	16,64
EDMONDO BIANCO	861.*.5-97	EDMONDO BIANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	117,30
DAYSE FERNANDES LEITE	40.4./**--53	DAYSE FERNANDES LEITE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	997,44
DARCI PEREIRA ALVES	51.9./**--04	DARCI PEREIRA ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	320,63
EUNICEA GOMES DE OLIVEIRA	012.*.7-94	EUNICEA GOMES DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	58,77
FRANCISCO ALVES	455.*.7-20	FRANCISCO ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	36,29
DAYSE FERNANDES LEITE	40.4./**--53	DAYSE FERNANDES LEITE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	674,66
DARCI PEREIRA ALVES	51.9./**--04	DARCI PEREIRA ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	241,40
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	18,28
MANOEL BARROSO GONCALVES	472.*.7-34	MANOEL BARROSO GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	152,23
LENICE DE BARROS GEISEL	33.6./**--04	LENICE DE BARROS GEISEL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	565,82

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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