Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	112,29
ANA CRISTINA FERNANDEZ BOTELHO MARTINS	344.*.7-87	ANA CRISTINA FERNANDEZ BOTELHO MARTINS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	11,59
MARIA REGINA ALVES RIBEIRO	18.3./**--68	MARIA REGINA ALVES RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	313,53
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	24,66
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	82,11
HAMPS EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA	32.4./**1-57	HAMPS EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	51,28
DIOGO TEIXEIRA DE ARAUJO	08.8./**--07	DIOGO TEIXEIRA DE ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	319,62
PAULO ROBERTO DE ANDRADE BASTOS	04.9./**--04	PAULO ROBERTO DE ANDRADE BASTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.258,44
LIGIA DO AMARAL LUCIO	082.*.7-74	LIGIA DO AMARAL LUCIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	121,39
ANTONIO CARLOS FARIS DE CAMPOS	076.*.8-50	ANTONIO CARLOS FARIS DE CAMPOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	198,36
JAIDE GUIMARAES MENDES	71.1./**--87	JAIDE GUIMARAES MENDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	377,59
HOTEL ATLANTICO BUZIOS LTDA	04.../*-	HOTEL ATLANTICO BUZIOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	77,63
MICHEL DUNA	296.*.7-15	MICHEL DUNA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	32,19
MATIAS JAVIER PEPE	063.*.7-01	MATIAS JAVIER PEPE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	188,38
JAIDE GUIMARAES MENDES	71.1./**--87	JAIDE GUIMARAES MENDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	139,12
AL-FA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	00.../*-	AL-FA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	33,75
FRANCOISE DOMINIQUE NYS	88.7./**--34	FRANCOISE DOMINIQUE NYS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.522,20
MARCELO BIANGOLINO XAVIER	01.4./**--89	MARCELO BIANGOLINO XAVIER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	207,43
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,04
ISMAEL JONAS TISMINETSKY	066.*.7-08	ISMAEL JONAS TISMINETSKY	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	68,62
FRANCOISE DOMINIQUE NYS	88.7./**--34	FRANCOISE DOMINIQUE NYS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	185,20
MARIA CELINA SABOIA GOMES	09.6./**--77	MARIA CELINA SABOIA GOMES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	6.526,84
ORLANDO APARECIDO GALICIANI	000.*.0-00	ORLANDO APARECIDO GALICIANI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	24,88
MARIA DE NAZARE PEREIRA	087.*.2-20	MARIA DE NAZARE PEREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	26,05
FRANCOISE DOMINIQUE NYS	88.7./**--34	FRANCOISE DOMINIQUE NYS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.710,51
FELIPE FIGUEIREDO DE ANDRADE E OUTRA	12.0./**--47	FELIPE FIGUEIREDO DE ANDRADE E OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	437,21
JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO	056.*.7-56	JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	57,03
ARMANDO DE CARVALHO MATOS	437.*.7-15	ARMANDO DE CARVALHO MATOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,25
RICARDO LESSA BASTOS	095.*.7-78	RICARDO LESSA BASTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	22,95
JOSE CARLINDO PEREIRA DOS SANTOS	59.5./**--20	JOSE CARLINDO PEREIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	958,17

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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