Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
LEONARDO PERISSE ARANTES	074.*.7-40	LEONARDO PERISSE ARANTES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	737,39
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	11,02
FRANCOISE DOMINIQUE NYS	88.7./**--34	FRANCOISE DOMINIQUE NYS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.955,22
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	26,67
COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	33.2./**1-55	COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	248,27
CLANOR HERDI DA SILVEIRA	324.*.7-72	CLANOR HERDI DA SILVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	14,49
EDUARDO VIEIRA TARDELLI	05.5./**--25	EDUARDO VIEIRA TARDELLI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	232,04
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	26,20
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	9,47
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	128,57
LUIZ EDUARDO CORREA MARTINS	121.*.8-03	LUIZ EDUARDO CORREA MARTINS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	15,94
ANA MARITA DA SILVA RIBEIRO	78.6./**--53	ANA MARITA DA SILVA RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.068,43
WANDERLEY PIRES DE MENDONÇAS	42.3./**--53	WANDERLEY PIRES DE MENDONÇAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	29,88
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,25
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,37
SONIA VALÉRIA PERES DA SILVA BITTENCOURT	01.6./**--82	SONIA VALÉRIA PERES DA SILVA BITTENCOURT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.356,69
IVAN SALIM BASIL E OUTROS	59.9./**--15	IVAN SALIM BASIL E OUTROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	80,18
LEONARDO DUARTE DE FREITAS	006.*.7-09	LEONARDO DUARTE DE FREITAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	18,08
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,25
SONIA VALÉRIA PERES DA SILVA BITTENCOURT	01.6./**--82	SONIA VALÉRIA PERES DA SILVA BITTENCOURT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	722,23
CARLOS TERRA FERREIRA	10.3./**--53	CARLOS TERRA FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	44,49
ALECI DA SILVA PONE	089.*.7-88	ALECI DA SILVA PONE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	86,55
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	138,22
SONIA VALÉRIA PERES DA SILVA BITTENCOURT	01.6./**--82	SONIA VALÉRIA PERES DA SILVA BITTENCOURT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.154,66
JORGE MOREIRA CHAVES	45.7./**--20	JORGE MOREIRA CHAVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	816,61
MARCIA MENDES DE SOUZA	116.*.8-09	MARCIA MENDES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	515,74
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	11,51
MARCIO ANDRE DAS NEVES MONTEIRO	02.2./**--90	MARCIO ANDRE DAS NEVES MONTEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	232,53
CELSO TERRA FERREIRA	10.3./**--34	CELSO TERRA FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	232,35
MARIA ISABEL CRISTINA CORTINAS ESTEBAN	753.*.7-53	MARIA ISABEL CRISTINA CORTINAS ESTEBAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	85,60

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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