Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ROGERIO PENNA BASTOS	75.6./**--00	ROGERIO PENNA BASTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	13.908,40
JOSELIA VIEIRA DA CUNHA	09.0./**--97	JOSELIA VIEIRA DA CUNHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	532,64
MARIA JOSE DA ROCHA MOREIRA	18.6./**--20	MARIA JOSE DA ROCHA MOREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.312,77
RENE PEREIRA DE SOUZA	80.4./**--53	RENE PEREIRA DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	496,85
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,33
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	59,41
DOVYALIS PARTICIPAÇOES SA	08.../*-	DOVYALIS PARTICIPAÇOES SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.783,30
NILTON RODRIGUES PEREIRA	35.4./**--91	NILTON RODRIGUES PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	305,86
CYRIL JEAN LOUIS DESCHANEL	833.*.0-15	CYRIL JEAN LOUIS DESCHANEL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	18,80
JOSE ROBERTO ALMEIDA DIAS FILHO	008.*.7-40	JOSE ROBERTO ALMEIDA DIAS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	146,17
DOVYALIS PARTICIPAÇOES SA	08.../*-	DOVYALIS PARTICIPAÇOES SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	56.984,67
GABRIEL ANDRE DUQUESNOIS DUBOIS BRITO	05.2./**--40	GABRIEL ANDRE DUQUESNOIS DUBOIS BRITO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	915,97
CONDRESIDVILLAGE DE BUZIOS	845.*.8-68	CONDRESIDVILLAGE DE BUZIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	94,55
LCRADME PARTCIPACOES LTDA	00.0./**0-00	LCRADME PARTCIPACOES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	834,98
ALEJANDRO RAFAEL LOZZA	05.7./**--48	ALEJANDRO RAFAEL LOZZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	140,82
ALDO DE OLIVEIRA SILVA	83.1./**--72	ALDO DE OLIVEIRA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	392,70
KAREN ROIZEN	207.*.9-04	KAREN ROIZEN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	212,90
GILBERTO MUNIZ MEDEIROS	586.*.7-53	GILBERTO MUNIZ MEDEIROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	36,19
MARIA JOSE DA ROCHA MOREIRA	18.6./**--20	MARIA JOSE DA ROCHA MOREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	267,51
ALDO DE OLIVEIRA SILVA	83.1./**--72	ALDO DE OLIVEIRA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	150,58
ROBERTO PEGORIM DUMAS	415.*.7-53	ROBERTO PEGORIM DUMAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	70,06
ANTONIO LUIZ RIBEIRO DA SILVA	809.*.3-20	ANTONIO LUIZ RIBEIRO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	43,01
LUIZ FELIPE NEVES DO COUTO VARGAS	10.7./**--42	LUIZ FELIPE NEVES DO COUTO VARGAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.691,72
JARBAS PORTO	29.0./**--34	JARBAS PORTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	662,20
MARIA DO C. N. DOS REYS L. FRANCO	915.*.7-15	MARIA DO C. N. DOS REYS L. FRANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	56,09
CLEA DA SILVEIRA AZEVEDO	64.0./**--20	CLEA DA SILVEIRA AZEVEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	137,30
ML EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	13.9./**1-76	ML EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	170,92
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.9./**1-71	JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	86,72
BRUNO CIRINO ALVES FERREIRA	31.0./**--21	BRUNO CIRINO ALVES FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.786,69
ALEX CARDOSO MOSCIARO	34.3./**--04	ALEX CARDOSO MOSCIARO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	132,10

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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