Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
THADEU MARIO FERREIRA	45.8./**--72	THADEU MARIO FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	323,04
CARLOS ALBERTO FLO RIBEIRO	52.0./**--87	CARLOS ALBERTO FLO RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	522,24
JOAQUIM ALBUQUERQUE SILVA	448.*.4-72	JOAQUIM ALBUQUERQUE SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	48,70
SIMONE DE PAULA DE SOUSA	018.*.7-40	SIMONE DE PAULA DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	48,22
MARCO AURELIO MARTINS PONZIO	18.2./**--04	MARCO AURELIO MARTINS PONZIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3,03
BRINCANDO COM LAPIS EM BLTDA	nan..-	BRINCANDO COM LAPIS EM BLTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	637,29
ESTELA DENNIS GANDARIA ESPINOSA	057.*.7-76	ESTELA DENNIS GANDARIA ESPINOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	157,64
LAWRENCE STOCKLER BRANDÃO	551.*.6-10	LAWRENCE STOCKLER BRANDÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	293,84
GENTIL VICENTE DE SA	41.9./**--20	GENTIL VICENTE DE SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.518,98
BRINCANDO COM LAPIS EM BLTDA	nan..-	BRINCANDO COM LAPIS EM BLTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	651,59
RAIMUNDO DE SOUSA OLIVEIRA	987.*.7-87	RAIMUNDO DE SOUSA OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	39,80
MARIA EDITH QUINTANILHA SILVA	005.*.7-23	MARIA EDITH QUINTANILHA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	49,48
ROZANI FONSECA DE FARIA	031.*.7-62	ROZANI FONSECA DE FARIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	20,89
PEDRO PAULO PETILLO CANTISANO	269.*.7-06	PEDRO PAULO PETILLO CANTISANO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	288,97
MARIA ZOE LOPES BRAGA	21.4./**--72	MARIA ZOE LOPES BRAGA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.937,03
TALES AZEVEDO DOS SANTOS	48.0./**--91	TALES AZEVEDO DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	642,35
ARON KLAJNMAN	721.*.7-34	ARON KLAJNMAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	238,83
WALDIR PIRES NEVES e S/M	023.*.7-53	WALDIR PIRES NEVES e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	90,73
LOURDES AURELIO MARTINS	24.3./**--15	LOURDES AURELIO MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.085,63
ALBUCACIS DE CASTRO PEREIRA	41.0./**--00	ALBUCACIS DE CASTRO PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.472,99
RANGEL BATISTA GUIMARÃES	071.*.7-50	RANGEL BATISTA GUIMARÃES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	322,50
AUGUSTO VIANNA LOPES	993.*.7-00	AUGUSTO VIANNA LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	171,52
LOURDES AURELIO MARTINS	24.3./**--15	LOURDES AURELIO MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	160,19
CORAIS E CONCHAS SOCIEDADE IMOBILIARIA E DE PARTICIPACOES LTDA	68.../*-	CORAIS E CONCHAS SOCIEDADE IMOBILIARIA E DE PARTICIPACOES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO	Isenção Fiscal	2022	882,90
STEFAAN CHRISTIAAN TEMMERMAN	05.9./**--26	STEFAAN CHRISTIAAN TEMMERMAN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	595,20
TANIA LUCIA MENEZES	548.*.6-72	TANIA LUCIA MENEZES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	136,65
LOURDES AURELIO MARTINS	24.3./**--15	LOURDES AURELIO MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	725,93
JORGETE DE JESUS SILVA GOMES	02.5./**--09	JORGETE DE JESUS SILVA GOMES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	369,97
JOAO JOSE PEREIRA DA SILVA	040.*.7-72	JOAO JOSE PEREIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	160,55
MARCIO RICHA RIBEIRO	483.*.7-20	MARCIO RICHA RIBEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	132,88

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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