Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CRISTIANO LEITE SOMBRA	08.1./**--04	CRISTIANO LEITE SOMBRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	343,46
RONALDO ALVARES DE OLIVEIRA	055.*.6-04	RONALDO ALVARES DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	304,70
JOSE LUIS SEOANE	241.*.7-91	JOSE LUIS SEOANE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	138,03
ANGELA CRISTINA SILVA BRITO	17.4./**--58	ANGELA CRISTINA SILVA BRITO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	189,27
RITA DE CÁSSIA ÁBILA BERSOT	70.8./**--72	RITA DE CÁSSIA ÁBILA BERSOT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	576,45
ADILSON ROSA	031.*.7-32	ADILSON ROSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	47,17
ANGELA MARIA DINIZ GONSALVES	625.*.7-30	ANGELA MARIA DINIZ GONSALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	227,84
RAFAEL HORACIO LOZZA E OUTRO	05.7./**--80	RAFAEL HORACIO LOZZA E OUTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.336,19
JOEL JOAO DOS REIS	306.*.7-20	JOEL JOAO DOS REIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	20,59
PAULO DE FARIA BURNIER	004.*.7-68	PAULO DE FARIA BURNIER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	534,67
ANTONIO NUNES OLIVEIRA FILHO	160.*.7-34	ANTONIO NUNES OLIVEIRA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	39,94
BSC PARTICIPAÇÕES LTDA	04.../*-	BSC PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	26.291,15
LUIZ CLAUDIO VILLELA SCHETTINO	66.4./**--15	LUIZ CLAUDIO VILLELA SCHETTINO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	340,23
LISE CRISTINA BARBEDO ALVES FERREIRA	855.*.7-68	LISE CRISTINA BARBEDO ALVES FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	351,51
JUCIMAR BRASIL DE OLIVEIRA	494.*.7-34	JUCIMAR BRASIL DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	111,98
EMA LORIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	05.../*-	EMA LORIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	439,19
ANTONIO DE OLIVEIRA RIBEIRO	69.3./**--20	ANTONIO DE OLIVEIRA RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	523,39
ROBERTO GAMARRA MORALES	200.*.7-49	ROBERTO GAMARRA MORALES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	137,82
NICOBRA COM E PARTIC LTDA	40.3./**1-80	NICOBRA COM E PARTIC LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	152,75
MARISOL MATDE CONSTRUCAO LTDA	36.../*-	MARISOL MATDE CONSTRUCAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	262,42
ROSANA PINHEIRO DA FONSECA	615.*.7-15	ROSANA PINHEIRO DA FONSECA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	277,51
SMENDES COMERCE CONSTLTDA	42.5./**1-80	SMENDES COMERCE CONSTLTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	101,54
THADEU MARIO FERREIRA	45.8./**--72	THADEU MARIO FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	117,98
CARLOS ALBERTO FLO RIBEIRO	52.0./**--87	CARLOS ALBERTO FLO RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.603,54
PAULO ROBERTO GOMES	nan..-	PAULO ROBERTO GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	30,71
MARKASOL ADMINISTRADORA LIMITADA - EPP	21.9./**1-31	MARKASOL ADMINISTRADORA LIMITADA - EPP	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	343,61
THADEU MARIO FERREIRA	45.8./**--72	THADEU MARIO FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	345,08
JOSÉ MEIRA DE OLIVEIRA	06.8./**--91	JOSÉ MEIRA DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	256,17
LEA PEREIRA GONCALVES	041.*.7-10	LEA PEREIRA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	58,68
MARIJANE COUTINHO ALVES	301.*.7-49	MARIJANE COUTINHO ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	90,54

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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