Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
THADEU MARIO FERREIRA	45.8./**--72	THADEU MARIO FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	298,06
MAURO MORAES	61.5./**--20	MAURO MORAES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	375,41
ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PADUA	034.*.7-30	ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PADUA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	525,18
RAIMUNDO DA SILVA ALVINO	484.*.7-87	RAIMUNDO DA SILVA ALVINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	245,94
THADEU MARIO FERREIRA	45.8./**--72	THADEU MARIO FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.042,61
MARCIO ALEXANDRE ALVES DE SOUZA	012.*.7-33	MARCIO ALEXANDRE ALVES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	553,20
RAPHAEL GILBERT PAUL LANGE	00.3./**--68	RAPHAEL GILBERT PAUL LANGE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	43.092,30
SERGIO DUARTE DORTAS	32.8./**--34	SERGIO DUARTE DORTAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	951,85
SIDNEI JOSE VGUIMARAES	nan..-	SIDNEI JOSE VGUIMARAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	51,84
ANTONIO CARLOS FERREIRA	983.*.6-91	ANTONIO CARLOS FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	3.326,67
SU HUI CHEN	01.2./**--42	SU HUI CHEN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	599,79
S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	03.../*-	S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	388,62
LOURDES ALVES DOS SANTOS SOLIS	084.*.1-15	LOURDES ALVES DOS SANTOS SOLIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	40,87
VALERIA BIANCHI OLINTO GUIMARAES	244.*.7-68	VALERIA BIANCHI OLINTO GUIMARAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	4.256,57
EVM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	18.../*-	EVM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.670,87
JULIO CESAR DA PAIXÃO PINHEIRO	42.6./**--53	JULIO CESAR DA PAIXÃO PINHEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	210,30
DENISE HELENA GRECO	895.*.8-04	DENISE HELENA GRECO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	185,32
MARCO AURELIO NUNES GONÇALVES	288.*.7-63	MARCO AURELIO NUNES GONÇALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	1.572,65
FRANCISCO DE PAULA DA SILVA CHAVES	36.6./**--53	FRANCISCO DE PAULA DA SILVA CHAVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	483,09
MARIA FÁTIMA VÍTOR GALLIANO	09.2./**--69	MARIA FÁTIMA VÍTOR GALLIANO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.181,27
LUCIANA PIMENTEL LEITE E SANTOS LIXA	814.*.7-00	LUCIANA PIMENTEL LEITE E SANTOS LIXA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	150,80
CONPET CONSULTORIA E ASSESSORI	04.0./**1-10	CONPET CONSULTORIA E ASSESSORI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	447,29
EDUARDA AZEVEDO MOBARAK	17.0./**--22	EDUARDA AZEVEDO MOBARAK	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.042,02
RICARDO NUNES BARBIERI	08.7./**--80	RICARDO NUNES BARBIERI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	457,17
ELIANE CEZAR FLEURY	771.*.9-20	ELIANE CEZAR FLEURY	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	218,85
DAYSE CRISTINA DUTRA DA SILVA	099.*.7-11	DAYSE CRISTINA DUTRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	36,26
ANA GENOVEVA RAMUNDO	81.9./**--00	ANA GENOVEVA RAMUNDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	9.598,21
JUAN JORGE BETZ	06.4./**--48	JUAN JORGE BETZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	448,61
MARILENE ARAUJO MACHADO	23.8./**--20	MARILENE ARAUJO MACHADO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.302,74
BRINCANDO COM LAPIS EM BLTDA	nan..-	BRINCANDO COM LAPIS EM BLTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	675,73

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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