Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ANA CRISTINA GUIMARAES RAMOS	047.*.8-70	ANA CRISTINA GUIMARAES RAMOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	60,36
MARISOL MATDE CONSTRUCAO LTDA	36.../*-	MARISOL MATDE CONSTRUCAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	857,03
LEOPOLDO SFDA CRUZ E OUTRA	32.3./**--04	LEOPOLDO SFDA CRUZ E OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	945,65
ANDRE SOARES LOUREIRO	073.*.7-01	ANDRE SOARES LOUREIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	200,33
RAFAEL HORACIO LOZZA E OUTRO	05.7./**--80	RAFAEL HORACIO LOZZA E OUTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	631,36
HANNS DIETER BERNHARD	25.5./**--78	HANNS DIETER BERNHARD	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	4.349,52
PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINCO JUNIOR	022.*.7-71	PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINCO JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	57,24
MARIA BEATRIZ BARROSO SALGADO	625.*.7-68	MARIA BEATRIZ BARROSO SALGADO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,64
RICARDO ESTEBAN CHICATUN	05.8./**--30	RICARDO ESTEBAN CHICATUN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.809,72
CARLOS EUGENIO DE SOUZA BRAGA	59.7./**--00	CARLOS EUGENIO DE SOUZA BRAGA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	328,39
CLARICE RIMES DE MEDEIROS	562.*.7-00	CLARICE RIMES DE MEDEIROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	31,14
ADENIL LOPES DOS SANTOS	006.*.7-70	ADENIL LOPES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	85,49
RICARDO ESTEBAN CHICATUN	05.8./**--30	RICARDO ESTEBAN CHICATUN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.541,21
ARNALDO COHEN	02.4./**--15	ARNALDO COHEN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	807,57
WAGNER PÉRES MAESTRALI E SM	152.*.1-91	WAGNER PÉRES MAESTRALI E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	322,61
JOSE CARLOS LORENZO GULIAS	910.*.7-53	JOSE CARLOS LORENZO GULIAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	129,96
RICARDO ESTEBAN CHICATUN	05.8./**--30	RICARDO ESTEBAN CHICATUN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.169,83
IVANISE BOZA	73.1./**--87	IVANISE BOZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	453,51
MARIA ELISABETE CARVALHO DE ARAUJO	008.*.6-21	MARIA ELISABETE CARVALHO DE ARAUJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	257,20
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,27
RAFAEL HORACIO LOZZA E OUTRO	05.7./**--80	RAFAEL HORACIO LOZZA E OUTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	402,21
ANTONIO COSTA DE MEDEIROS	73.8./**--49	ANTONIO COSTA DE MEDEIROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	876,61
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	44,27
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	5,83
KATIA ELAINE DA SILVA SANTANA	07.2./**--90	KATIA ELAINE DA SILVA SANTANA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.311,87
PAULO ROBERTO DE A BASTOS	04.9./**--04	PAULO ROBERTO DE A BASTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.758,72
VITOR SERGIO ALMEIDA LOPES E OUTRA	079.*.7-17	VITOR SERGIO ALMEIDA LOPES E OUTRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	16,47
MÁRCIA APARECIDA TEIXEIRA BARBOSA	62.4./**--44	MÁRCIA APARECIDA TEIXEIRA BARBOSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	367,03
WALFREDO CAMPOS MAYA JUNIOR	310.*.7-68	WALFREDO CAMPOS MAYA JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	1.209,50
VALDECY DA SILVA SOUZA	47.2./**--34	VALDECY DA SILVA SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	573,29

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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