Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
FLAVIA LEITE POLYCARPO BALTHAZAR	02.5./**--63	FLAVIA LEITE POLYCARPO BALTHAZAR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.575,75
FERNANDO CESAR P BRAZ	20.7./**--34	FERNANDO CESAR P BRAZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.086,00
LIVIA ITAJAHY DE OLIVEIRA DE SOUZA	124.*.7-29	LIVIA ITAJAHY DE OLIVEIRA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	56,96
CAP FERRAT BUZIOS EMPREENDIMENTOS LTDA	17.6./**1-03	CAP FERRAT BUZIOS EMPREENDIMENTOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	660,51
MARGARETH ZEQUE DE MELO	87.1./**--72	MARGARETH ZEQUE DE MELO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	465,66
HERBERT GOMES	08.5./**--91	HERBERT GOMES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	453,79
MAURICIO QUEIROZ FIGUEIRAS RESENDE	080.*.7-08	MAURICIO QUEIROZ FIGUEIRAS RESENDE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	2.705,51
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	20,19
AMARO JOSE BATISTA FERREIRA	01.7./**--25	AMARO JOSE BATISTA FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	723,47
FABIO SILVA KALIL	09.1./**--49	FABIO SILVA KALIL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	809,85
ROGERIO LIBÂNIO XAVIER	257.*.6-15	ROGERIO LIBÂNIO XAVIER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	128,22
LUIZ MAXIQUEIRA	184.*.7-91	LUIZ MAXIQUEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,90
JOAO JOSE DE CARVALHO	17.6./**--87	JOAO JOSE DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	130,75
ADACIO CARLOS POURCHET DE CARVALHO	42.9./**--91	ADACIO CARLOS POURCHET DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	176,89
NILCEIA VITORINO	573.*.7-00	NILCEIA VITORINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	23,71
JOSÉ HENRIQUE SCABELL	814.*.7-72	JOSÉ HENRIQUE SCABELL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	214,85
PEDRO AUGUSTO SAO LUIS	48.6./**--53	PEDRO AUGUSTO SAO LUIS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	518,57
ANTONIO ROBERTO DE ABREU PARENTE e S/M	89.9./**--00	ANTONIO ROBERTO DE ABREU PARENTE e S/M	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	175,31
ROBERTO ARAUJO SERQUEIRA	02.7./**--53	ROBERTO ARAUJO SERQUEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	537,31
SINDESNAV	34.../*-	SINDESNAV	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	72,68
JOÃO CARLOS DIAS GRIMOUTH E SM	116.*.2-91	JOÃO CARLOS DIAS GRIMOUTH E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	163,47
LUIZ FERNANDO VFERNANDES E SM	021.*.7-15	LUIZ FERNANDO VFERNANDES E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	33,50
RISA PEREIRA DE OLIVEIRA	02.3./**--03	RISA PEREIRA DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.127,21
JOSUE FERREIRA JUNIOR	00.2./**--66	JOSUE FERREIRA JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	356,60
RAPHAL VALENTE MACIEIRA	044.*.7-87	RAPHAL VALENTE MACIEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	23,41
LOURDES GASPAR DUARTE DA COSTA	753.*.7-53	LOURDES GASPAR DUARTE DA COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
ROBERTO ARAUJO SERQUEIRA	02.7./**--53	ROBERTO ARAUJO SERQUEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	426,95
EDILBERTO ALMEIDA DA SILVA	82.1./**--68	EDILBERTO ALMEIDA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	481,66
G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	01.2./**1-05	G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,93
MARIA DE LOURDES VIANA DO NASCIMENTO	931.*.7-72	MARIA DE LOURDES VIANA DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	101,83

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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