Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,53
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,09
GUILHERME PACHECO DE BRITO	03.5./**--40	GUILHERME PACHECO DE BRITO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.418,89
EDUARDO SUISSO DE NOVAES	051.*.7-21	EDUARDO SUISSO DE NOVAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	129,96
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	60,46
LUIS FELIPE VOLPATO KLEIN	081.*.7-90	LUIS FELIPE VOLPATO KLEIN	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	120,37
PAULA FLORENCIA PAGANI DE MARQUEZ DA CUNHA	056.*.7-32	PAULA FLORENCIA PAGANI DE MARQUEZ DA CUNHA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	94,18
MARISA CORTES ROCHA	69.0./**--30	MARISA CORTES ROCHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	264,62
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	60,46
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,08
S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	03.2./**1-10	S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	59,06
NELIO JOSÉ DE MELLO	36.0./**--91	NELIO JOSÉ DE MELLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.630,74
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	6.574,18
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	36,56
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	03.0./**--36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.089,98
NELIO JOSÉ DE MELLO	36.0./**--91	NELIO JOSÉ DE MELLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.130,29
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	39,54
DEMETRIO DIAZ CARRION	290.*.7-15	DEMETRIO DIAZ CARRION	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	69,77
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,14
GODOFREDO VERDAN FERREIRA	59.6./**--53	GODOFREDO VERDAN FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.966,90
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	48,88
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,25
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	349,65
JOSE DA SILVA ATAÍDES SEABRA	17.7./**--68	JOSE DA SILVA ATAÍDES SEABRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.525,37
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	32,33
JOSE DA MATTA COELHO	695.*.7-34	JOSE DA MATTA COELHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	191,22
HELENE BUCHSCHWENTER	05.9./**--05	HELENE BUCHSCHWENTER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	601,78
CELSO TERRA FERREIRA	10.3./**--34	CELSO TERRA FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	474,15
ANA MARIA DE OLIVEIRA	098.*.1-04	ANA MARIA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	214,98
ANTONIO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO	276.*.6-49	ANTONIO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	65,20

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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