Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
FELIPE VARGAS ZILLIG	56.7./**--49	FELIPE VARGAS ZILLIG	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.608,02
PAULO TRINDADE MAGALHAES	023.*.7-91	PAULO TRINDADE MAGALHAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	213,86
RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR	044.*.7-16	RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	38,42
MARIO DE SOUZA FIGUEIRO	457.*.7-04	MARIO DE SOUZA FIGUEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	54,51
ROBERTO BOGADO MATTOS	043.*.7-53	ROBERTO BOGADO MATTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	80,23
ANTÔNIO VALDOMIRO DE OLIVEIRA	62.6./**--10	ANTÔNIO VALDOMIRO DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.327,79
ANA MARIA DINIZ	36.9./**--72	ANA MARIA DINIZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.263,35
URS HARNISCH	069.*.1-23	URS HARNISCH	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	175,32
DANIEL MORAES MIRANDA	620.*.7-00	DANIEL MORAES MIRANDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	67,65
ANTÔNIO VALDOMIRO DE OLIVEIRA	62.6./**--10	ANTÔNIO VALDOMIRO DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.430,84
BIG VILLAGE INCORPORADORA LTDA	01.../*-	BIG VILLAGE INCORPORADORA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	227,95
ROSA ADELE GIACOMELLI	016.*.6-38	ROSA ADELE GIACOMELLI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	259,88
LEANDRO SOARES RAIMUNDO	072.*.7-79	LEANDRO SOARES RAIMUNDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	82,63
ARMANDO ROMANELLI DE CERQUEIRA	07.4./**--68	ARMANDO ROMANELLI DE CERQUEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.043,40
CLAIRE MARIE MOTTA SILVA E OUTRA	53.8./**--15	CLAIRE MARIE MOTTA SILVA E OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	134,93
LEILSON DA SILVA LEMOS	06.8./**--65	LEILSON DA SILVA LEMOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	159,23
NEIMA DE SOUZA ANDRADE	069.*.7-98	NEIMA DE SOUZA ANDRADE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	19,58
HUGO ANTONIO DA ROSA	21.2./**--53	HUGO ANTONIO DA ROSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	152,96
MARIA FRANCISCA LINHARES GONÇALVES	00.6./**--65	MARIA FRANCISCA LINHARES GONÇALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	486,75
JOSE AUGUSTO PEREIRA NETO	264.*.7-15	JOSE AUGUSTO PEREIRA NETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	111,63
AMABILE ANDREOLETTI	059.*.7-70	AMABILE ANDREOLETTI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	39,39
MARCELO DE TOLEDO PIZA MATZL	68.8./**--72	MARCELO DE TOLEDO PIZA MATZL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	159,81
LUIZ CARLOS ROCHA PINTO	37.3./**--91	LUIZ CARLOS ROCHA PINTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.137,13
RONALD DO CARMO MAGALHAES	076.*.7-04	RONALD DO CARMO MAGALHAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	94,22
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	271,45
JESSICA DE SOUZA CAMPOS	05.3./**--10	JESSICA DE SOUZA CAMPOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.739,25
HAMPS EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA	32.4./**1-57	HAMPS EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	266,26
SALVIANO LUCIO MARTINS LEITE	38.7./**--15	SALVIANO LUCIO MARTINS LEITE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.876,22
THIAGO CASTELO BRANCO LUND	05.6./**--00	THIAGO CASTELO BRANCO LUND	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	219,53
PAULO FIGUEIREDO JUNIOR	028.*.7-07	PAULO FIGUEIREDO JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	191,79

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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