Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
SERGIO MICHELE DE LEONE	880.*.7-00	SERGIO MICHELE DE LEONE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	44,49
SALVIANO LUCIO MARTINS LEITE	38.7./**--15	SALVIANO LUCIO MARTINS LEITE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.974,39
FERNANDA SANTOS SOARES RAMOS	01.4./**--70	FERNANDA SANTOS SOARES RAMOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	631,19
MARLI VINHADELI	144.*.1-10	MARLI VINHADELI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	132,97
JEAN MARC FREDERICH C VON DER WEID	714.*.7-91	JEAN MARC FREDERICH C VON DER WEID	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	262,26
ESPOLIO JOSE PEREIRA NEVES	01.4./**--02	ESPOLIO JOSE PEREIRA NEVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	95,76
ARMANDO ROMANELLI DE CERQUEIRA	07.4./**--68	ARMANDO ROMANELLI DE CERQUEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.769,15
SERGIO ROZA MACIEL	019.*.7-70	SERGIO ROZA MACIEL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	100,60
ELCIO PINTO	049.*.7-00	ELCIO PINTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	111,98
CELSO DOS SANTOS ZECA	11.3./**--34	CELSO DOS SANTOS ZECA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	113,74
NILTON RODRIGUES PEREIRA	35.4./**--91	NILTON RODRIGUES PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	211,60
ALCIMAR GONCALVES DE OLIVEIRA	966.*.7-91	ALCIMAR GONCALVES DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	79,20
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	159,56
CELSO DOS SANTOS ZECA	11.3./**--34	CELSO DOS SANTOS ZECA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	163,24
NILTON RODRIGUES PEREIRA	35.4./**--91	NILTON RODRIGUES PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	322,75
ALBA DE SOUZA JESUS	080.*.7-93	ALBA DE SOUZA JESUS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	19,81
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	33,17
CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	27.../*-	CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	550,39
ENEDINO SOUZA QUEIROZ	57.0./**--15	ENEDINO SOUZA QUEIROZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	485,38
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.../*-	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.538,30
DANIEL VIANA DA SILVA	05.5./**--03	DANIEL VIANA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.228,34
MARCELO HOCHGREB GARDINI	134.*.8-37	MARCELO HOCHGREB GARDINI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	121,07
JOSE VALDIR DAS GRACAS	503.*.7-91	JOSE VALDIR DAS GRACAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	59,11
LEILSON DA SILVA LEMOS	06.8./**--65	LEILSON DA SILVA LEMOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	366,16
CARLOS AUGUSTO BUENO GONÇALVES	27.9./**--99	CARLOS AUGUSTO BUENO GONÇALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.116,06
EGON MAX FRIEDRICH FRANK	010.*.7-91	EGON MAX FRIEDRICH FRANK	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	127,86
LEON SOUHAIL SASSON	016.*.7-77	LEON SOUHAIL SASSON	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	101,83
LEILSON DA SILVA LEMOS	06.8./**--65	LEILSON DA SILVA LEMOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.559,41
CARLOS ANTAKI e OUTRA	63.4./**--72	CARLOS ANTAKI e OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	63,39
LAURA AUGUSTA CAMPELLO NISSL	781.*.7-04	LAURA AUGUSTA CAMPELLO NISSL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	509,18

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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