Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CARLA CAMPOS AMORELLI FREITA	10.5./**--08	CARLA CAMPOS AMORELLI FREITA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.211,87
JOAQUIM AUGUSTO MATIAS	58.8./**--49	JOAQUIM AUGUSTO MATIAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	55,60
LUIZ INACIO SOUZA DOS SANTOS	134.*.7-67	LUIZ INACIO SOUZA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	44,54
CARLA VANESSA DA CUNHA PINTO BOTINHA	079.*.7-06	CARLA VANESSA DA CUNHA PINTO BOTINHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	103,02
MIGUEL ANGELO RIBEIRO	66.1./**--20	MIGUEL ANGELO RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.190,52
HO PARTICIPAÇÕES S/A	10.5./**1-07	HO PARTICIPAÇÕES S/A	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	300,89
WILSON CLEBER DE OLIVEIRA	57.2./**--34	WILSON CLEBER DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	174,14
MARCIO CARDOSO AROUCA ALIMENTOS BEBIDAS E SERVIÇOS EIRELI	29.../*-	MARCIO CARDOSO AROUCA ALIMENTOS BEBIDAS E SERVIÇOS EIRELI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	440,09
ALFREDO ALVES CALVOSO	207.*.7-82	ALFREDO ALVES CALVOSO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	228,26
INGLIDS MOREIRA DE AZEVEDO ALMEIDA	041.*.7-57	INGLIDS MOREIRA DE AZEVEDO ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	57,89
ANTONIO CARLOS DA CCARVALHO	70.8./**--87	ANTONIO CARLOS DA CCARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	830,47
ASSOCIACAO RAIZES	10.../*-	ASSOCIACAO RAIZES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	184,96
VILA VELHA PARTICIPACOES LTDA	06.0./**1-61	VILA VELHA PARTICIPACOES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	158,70
CATARINA XAVIER DA COSTA	414.*.7-34	CATARINA XAVIER DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	102,16
ANTONIO CARLOS DA CCARVALHO	70.8./**--87	ANTONIO CARLOS DA CCARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.010,90
PABLO ENRIQUE SLIKAP POUSADA E RESTAURANTE ME.	03.../*-	PABLO ENRIQUE SLIKAP POUSADA E RESTAURANTE ME.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TAXA VIG. FISC. SANITÁRIA	Isenção Fiscal	2022	805,52
GLADSTON FONSECA DA COSTA E SILVA	228.*.7-34	GLADSTON FONSECA DA COSTA E SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	76,99
SONIA MARIA VIEIRA CAMARA	51.6./**--20	SONIA MARIA VIEIRA CAMARA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.343,28
MATINA MARIZ PETROU MATTOSO CAMARA	67.2./**--91	MATINA MARIZ PETROU MATTOSO CAMARA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	135,74
JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES	86.8./**--91	JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.353,46
MARILENA DE OLIVEIRA BANFOLDY	323.*.8-68	MARILENA DE OLIVEIRA BANFOLDY	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	76,35
HURLANI DA SILVEIRA VIEIRA	052.*.7-80	HURLANI DA SILVEIRA VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	72,43
NAIR CONCEIÇAO DE MELLO	08.9./**--26	NAIR CONCEIÇAO DE MELLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	859,83
CRISTIANE FRAGOSO REZENDE	03.8./**--82	CRISTIANE FRAGOSO REZENDE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	494,83
FELIPE BASTOS CARNEIRO DA CUNHA	129.*.7-00	FELIPE BASTOS CARNEIRO DA CUNHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	266,64
PAULO ANTONIO DA SILVA	457.*.7-49	PAULO ANTONIO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	34,15
NAIR CONCEIÇAO DE MELLO	08.9./**--26	NAIR CONCEIÇAO DE MELLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.127,28
JOSE CLAUDIO DOS SNARCISO	57.1./**--87	JOSE CLAUDIO DOS SNARCISO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	540,65
SYLVIO SA REGO DE LEAL E OUTRA	77.9./**--68	SYLVIO SA REGO DE LEAL E OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	730,99
RICARDO DE SOUZA BARROSO	35.8./**--53	RICARDO DE SOUZA BARROSO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	54,46

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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