Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
NEUSA AUGUSTA DE OLIVEIRA MAZIERI e S/M	045.*.8-35	NEUSA AUGUSTA DE OLIVEIRA MAZIERI e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	86,72
ANTONIO CARLOS DE BRITO ROCHA	366.*.7-91	ANTONIO CARLOS DE BRITO ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	151,30
CINTHIA MOTA PESSANHA MICHEL ABILIO E SM	04.2./**--85	CINTHIA MOTA PESSANHA MICHEL ABILIO E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.548,87
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	243.*.7-87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	36,56
PAULO ROBERTO KRAHE	009.*.0-15	PAULO ROBERTO KRAHE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	263,34
JOAN RAFAEL MANRIQUE MOTA	063.*.7-56	JOAN RAFAEL MANRIQUE MOTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	390,05
VITOR MASSARI DE ANDRADE	19.1./**--47	VITOR MASSARI DE ANDRADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	100,45
LUIS RICARDO VELLOSO DE GODOY	37.5./**--20	LUIS RICARDO VELLOSO DE GODOY	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.793,38
ANDREA KIMIE YAMAMOTO	098.*.8-66	ANDREA KIMIE YAMAMOTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	162,29
SERGIO MARCOS MOURA	694.*.7-91	SERGIO MARCOS MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	102,23
JOEL FRANCISCO ROMITO	61.5./**--87	JOEL FRANCISCO ROMITO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	105,25
MARIA DE LOURDES GUSMÃO MOREIRA FERNANDES	70.7./**--15	MARIA DE LOURDES GUSMÃO MOREIRA FERNANDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	3.220,66
CINIRA EUGENIA ROCHA DE ASSIS	469.*.7-97	CINIRA EUGENIA ROCHA DE ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	84,56
JOAQUIM BRANDÃO QUINTANILHA	nan..-	JOAQUIM BRANDÃO QUINTANILHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	61,13
W V BRUM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI	20.8./**1-93	W V BRUM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	270,51
ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	04.7./**1-25	ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	53,25
ODELI DE SANTANA SIMAS	07.3./**--36	ODELI DE SANTANA SIMAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	798,67
RODOLPHO SAMUEL PMOREIRA	00.3./**--15	RODOLPHO SAMUEL PMOREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	203,48
ADILSON DE SOUZA NETO	100.*.7-04	ADILSON DE SOUZA NETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	75,65
MARLY MONTEIRO FABRICIO	051.*.7-88	MARLY MONTEIRO FABRICIO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	91,13
JAMILTON CORDEIRO TEIXEIRA	07.8./**--51	JAMILTON CORDEIRO TEIXEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.519,06
SMENDES COMERCE CONSTLTDA	42.../*-	SMENDES COMERCE CONSTLTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	579,74
RODOLPHO SAMUEL PMOREIRA	003.*.7-15	RODOLPHO SAMUEL PMOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	188,96
BUZIOS PARADISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	09.6./**1-44	BUZIOS PARADISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	37,66
MARIO LUIS POLA	94.2./**--04	MARIO LUIS POLA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	176,92
ALEXANDRE COURY DE AZEVEDO SOUZA	88.3./**--04	ALEXANDRE COURY DE AZEVEDO SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.524,61
MARIA GABRIELA FIGUEROA	061.*.7-92	MARIA GABRIELA FIGUEROA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	40,87
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77
MICHEL WEBER	81.2./**--91	MICHEL WEBER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.406,92
JOSE ALBERTO DOS SANTOS ROCHA	26.8./**--53	JOSE ALBERTO DOS SANTOS ROCHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.386,83

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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