Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARIO LUIS POLA	94.2./**--04	MARIO LUIS POLA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	416,52
SANTANA E CLEMENT CENTRO DE ESTETICA AVANCADA LTDA	39.../*-	SANTANA E CLEMENT CENTRO DE ESTETICA AVANCADA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	347,75
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.9./**1-71	JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	79,09
MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	553.*.7-30	MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	58,54
CATARINO DA COSTA CORRÊA	42.1./**--00	CATARINO DA COSTA CORRÊA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.172,75
TECNOLOGIA BANCARIA S.A.	51.../*-	TECNOLOGIA BANCARIA S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	911,10
MARCIO VALÉRIO SCHULER DE SOUZA	213.*.7-04	MARCIO VALÉRIO SCHULER DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	603,34
EDSON MANOEL GOYANO	571.*.7-87	EDSON MANOEL GOYANO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	55,16
CATARINO DA COSTA CORRÊA	42.1./**--00	CATARINO DA COSTA CORRÊA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	793,49
ARC IMOVEIS LTDA	36.../*-	ARC IMOVEIS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	441,63
MARIA DAS NEVES CARLOS BATISTA	779.*.7-04	MARIA DAS NEVES CARLOS BATISTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	61,65
ELIZABETH PDA SILVA E SM	103.*.7-00	ELIZABETH PDA SILVA E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	166,96
SANDRA MARIA LEAL DIAS	01.0./**--82	SANDRA MARIA LEAL DIAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.697,83
RS BUZIOS ALIMENTOS E SORVETES LTDA - EPP	26.../*-	RS BUZIOS ALIMENTOS E SORVETES LTDA - EPP	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TAXA VIG. FISC. SANITÁRIA	Isenção Fiscal	2022	424,83
PEDRO MARCOS DE SOUZA	031.*.7-49	PEDRO MARCOS DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	159,90
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	36,56
ROSANGELA P FERREIRA	91.0./**--82	ROSANGELA P FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.955,40
CYNTHIA COELHO BELO	45.6./**--53	CYNTHIA COELHO BELO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	247,51
BENTO GUILHERME GIESBRECHT FERREIRA CHAVES E SM	032.*.7-68	BENTO GUILHERME GIESBRECHT FERREIRA CHAVES E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	80,08
SANTAMARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	03.9./**1-00	SANTAMARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	57,03
WILSON CLEBER DE OLIVEIRA	57.2./**--34	WILSON CLEBER DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	131,02
IVONE DOMINGUES DA S. MODETE	25.8./**--72	IVONE DOMINGUES DA S. MODETE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	489,03
SERGIO REIS COSTA E SILVA	046.*.7-68	SERGIO REIS COSTA E SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	115,45
TRS INFORMATICA, SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI	33.../*-	TRS INFORMATICA, SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	544,80
MARCELO LUIZ DUTRA DE CASTRO	815.*.7-34	MARCELO LUIZ DUTRA DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	80,90
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	171,80
PRISCILA GONÇALVES DE CASTRO	08.6./**--45	PRISCILA GONÇALVES DE CASTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	764,96
SANDRA PERRONE	24.6./**--00	SANDRA PERRONE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.092,01
FELIPE GAVA BORGES	086.*.7-31	FELIPE GAVA BORGES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	107,11
MAURICIO COSTA DE SOUZA	003.*.7-49	MAURICIO COSTA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	317,03

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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