Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CLAUDIO SOARES VIANA	56.1./**--53	CLAUDIO SOARES VIANA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	296,67
MONICA BRANDÃO DA SILVA	35.6./**--15	MONICA BRANDÃO DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	78,76
NERCY TENORIO DA SILVA	796.*.7-00	NERCY TENORIO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	20,40
FRANCISCO DE PAULA DA SILVA CHAVES	366.*.7-53	FRANCISCO DE PAULA DA SILVA CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	65,40
PRISCILA GONÇALVES DE CASTRO	08.6./**--45	PRISCILA GONÇALVES DE CASTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.209,00
JOSE ROBERTO FUZETTE	03.2./**--00	JOSE ROBERTO FUZETTE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	475,08
SERGIO GABBAY	491.*.7-00	SERGIO GABBAY	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	401,23
SOCIEDADE SIMPLES CONDOMINIO DO ATLANTICO	29.4./**1-30	SOCIEDADE SIMPLES CONDOMINIO DO ATLANTICO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	288,08
PRISCILA GONÇALVES DE CASTRO	08.6./**--45	PRISCILA GONÇALVES DE CASTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	128,90
MARCOS DO REGO MONTEIRO SARAIVA E OUTRA	73.8./**--20	MARCOS DO REGO MONTEIRO SARAIVA E OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	775,50
CARLOS EDUARDO PEDROSA	849.*.7-04	CARLOS EDUARDO PEDROSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	57,67
DALVA MARIA DE FREITAS GOUVEA	954.*.7-72	DALVA MARIA DE FREITAS GOUVEA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	91,81
SANDRA MARIA LEAL DIAS	01.0./**--82	SANDRA MARIA LEAL DIAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	487,30
FRACLA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA	39.../*-	FRACLA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2022	441,25
OTHON DE OLIVEIRA PEDRO	959.*.7-68	OTHON DE OLIVEIRA PEDRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	77,30
ONANCIR LOPES ANTUNES	001.*.7-12	ONANCIR LOPES ANTUNES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	219,23
LUIZ CARLOS SEIXAS	106.*.7-87	LUIZ CARLOS SEIXAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	359,75
LUIZ CARLOS ADE ALCANTARA	26.1./**--91	LUIZ CARLOS ADE ALCANTARA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.633,77
CRISTINA SCHNEIDER	45.8./**--68	CRISTINA SCHNEIDER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	20,07
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	1.414,60
GASPAR CUNHA XAVIER e SM	299.*.7-34	GASPAR CUNHA XAVIER e SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	111,98
WAGNER COUTINHO DE VASCONCELOS	67.3./**--53	WAGNER COUTINHO DE VASCONCELOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	914,04
PATRICK MICHAEL TRUHLAR	71.7./**--33	PATRICK MICHAEL TRUHLAR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.090,91
G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	01.2./**1-05	G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,21
ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	04.7./**1-25	ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	55,46
MILTON DE SENA BORTONE	28.1./**--04	MILTON DE SENA BORTONE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	737,50
NELSON JOSE GUITTI GUIMARAES	64.7./**--91	NELSON JOSE GUITTI GUIMARAES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	4.481,78
ANA MARIA GASPAR PICOZZI	024.*.8-44	ANA MARIA GASPAR PICOZZI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	28,79
OZIL FERNANDES DA COSTA	419.*.7-20	OZIL FERNANDES DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	44,59
MILTON DE SENA BORTONE	28.1./**--04	MILTON DE SENA BORTONE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	101,38

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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