Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
PAULO ROBERTO BALBI CERVINO	87.2./**--72	PAULO ROBERTO BALBI CERVINO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	544,62
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,57
FLAVIA DE SOUZA AZEVEDO	026.*.7-99	FLAVIA DE SOUZA AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	1.031,53
ALCINA SIMAS COELHO	01.5./**--45	ALCINA SIMAS COELHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.196,76
ELIANA MEDEIROS BORGES	14.0./**--44	ELIANA MEDEIROS BORGES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	55,65
REGINA LÚCIA PEGORARO	950.*.7-20	REGINA LÚCIA PEGORARO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	53,77
QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.9./**1-38	QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	96,70
VERONICA VICENTE DE SOUZA	00.6./**--31	VERONICA VICENTE DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.417,11
MAURO JOSE LIMA BATISTA	02.3./**--82	MAURO JOSE LIMA BATISTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	30,75
PAULO OSORIO SARMENTO FIGUEIREDO E SM	841.*.7-20	PAULO OSORIO SARMENTO FIGUEIREDO E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	1.595,38
ANDRÉ LUIZ MARTINS ALVES	15.3./**--76	ANDRÉ LUIZ MARTINS ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.724,41
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	03.0./**--36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	45,51
ANTONIO PERONICO DE SOUZA FILHO	289.*.2-04	ANTONIO PERONICO DE SOUZA FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	112,29
RAMON OSCAR GARCIA	056.*.7-60	RAMON OSCAR GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	22,62
MAURICIO CARLOS CAMLOT	11.1./**--20	MAURICIO CARLOS CAMLOT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	674,35
PATRICIA ELENA MARTIN	05.2./**--03	PATRICIA ELENA MARTIN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	887,54
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,33
MARCELO VICTOR VALENTE GOUVEIA TEIXEIRA e OUTRA	084.*.7-75	MARCELO VICTOR VALENTE GOUVEIA TEIXEIRA e OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	121,27
MAURICIO CARLOS CAMLOT	11.1./**--20	MAURICIO CARLOS CAMLOT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.509,47
MARCIO MACHADO DE RESENDE	95.6./**--53	MARCIO MACHADO DE RESENDE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	176,94
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
YUCCAS PARTICIPAÇÕES LTDA	31.8./**1-41	YUCCAS PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	105,02
GLEICY DINIZ RAMOS	037.*.7-98	GLEICY DINIZ RAMOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	56,04
CRISTIANE BARQUETE DORNELLES	00.8./**--09	CRISTIANE BARQUETE DORNELLES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	816,70
MARIA HELENA SIMOES CHAGAS	502.*.7-72	MARIA HELENA SIMOES CHAGAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	9,66
JOSE FRANCISCO ALVES	082.*.7-10	JOSE FRANCISCO ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	36,51
ANGELA VICENTE DE SOUZA	79.4./**--68	ANGELA VICENTE DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	459,09
ROMEU PANARO DIAS FILHO	27.7./**--68	ROMEU PANARO DIAS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	564,15
PAUL DENIS JOSEPH LINDEMANN	551.*.7-04	PAUL DENIS JOSEPH LINDEMANN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	835,66
LEONARDO SANTANGELO	090.*.7-77	LEONARDO SANTANGELO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	57,24

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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