Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ADELIO LUCAS PEREIRA FILHO ME	00.../*-	ADELIO LUCAS PEREIRA FILHO ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	673,91
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	47,87
SUELI JESUS CARVALHO	921.*.7-97	SUELI JESUS CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	169,78
IGARASSU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	43.6./*12-2	IGARASSU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	139,65
MARIANA FERNANDES PEREIRA	056.*.7-16	MARIANA FERNANDES PEREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	14,49
GODOFREDO MENDES VIANNA	902.*.7-53	GODOFREDO MENDES VIANNA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	630,62
ADELIO LUCAS PEREIRA FILHO ME	00.../*-	ADELIO LUCAS PEREIRA FILHO ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.120,47
PAULO ROBERTO C. BLANCO E OUTRO	14.6./**--15	PAULO ROBERTO C. BLANCO E OUTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	50,41
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.9./**1-71	JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	150,28
JOÃO WLAMIR REBELO DE MACEDO	740.*.7-00	JOÃO WLAMIR REBELO DE MACEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	33,50
CILENE DA SILVA OLIVEIRA	01.5./**--07	CILENE DA SILVA OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	354,07
LEONARDO PENIDO BARRETO	02.8./**--50	LEONARDO PENIDO BARRETO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	446,76
AYRTON PONTES DE CARVALHO SILVA	617.*.7-15	AYRTON PONTES DE CARVALHO SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	240,08
JEAN MARC JOSEPH DANIEL POUVREAU	060.*.7-93	JEAN MARC JOSEPH DANIEL POUVREAU	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	172,01
CONSTRUTCARVALHO BONELLI LTDA	27.../*-	CONSTRUTCARVALHO BONELLI LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.057,65
JOSE RODRIGUES ALVES	30.6./**--20	JOSE RODRIGUES ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.334,18
JUAN CARLOS CUQUEIJO CASTRO	99.2./**--20	JUAN CARLOS CUQUEIJO CASTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.682,93
VILLAGE EMP IMOBILIARIOS LTDA	42.1./**1-67	VILLAGE EMP IMOBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	97,22
JULIA ALVES DO NASCIMENTO	33.5./**--49	JULIA ALVES DO NASCIMENTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	928,52
ROBERTO LIMA DE ALENCAR	10.0./**--00	ROBERTO LIMA DE ALENCAR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	24,26
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	302,25
GILSON NOGUEIRA	031.*.7-53	GILSON NOGUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	219,45
JULIA ALVES DO NASCIMENTO	33.5./**--49	JULIA ALVES DO NASCIMENTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	841,18
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	36,40
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	12,06
MYRIAN LEYLA PIRES FERREIRA	047.*.7-53	MYRIAN LEYLA PIRES FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	81,79
ARLEA MARIA ANDRADE PEREIRA	00.6./**--40	ARLEA MARIA ANDRADE PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.794,15
NORBERTO AGUIAR TOMAZ	237.*.8-78	NORBERTO AGUIAR TOMAZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	313,03
MATHEUS MARQUES FERREIRA	15.8./**--25	MATHEUS MARQUES FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	284,51
PABLO SEBASTIAN MAQUEDA	06.5./**--01	PABLO SEBASTIAN MAQUEDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	170,05

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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