Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CSA & FILHOS PARTICIPAÇÕES	28.2./**1-80	CSA & FILHOS PARTICIPAÇÕES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	713,97
NEY COUTO MARINHO	045.*.7-06	NEY COUTO MARINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	142,55
JUAN CARLOS CUQUEIJO CASTRO	99.2./**--20	JUAN CARLOS CUQUEIJO CASTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.395,65
SOLAGOS PARTE EMPRIMOBLTDA	00.../*-	SOLAGOS PARTE EMPRIMOBLTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	571,88
CONSTRUTORA AF2 LTDA	06.3./**1-83	CONSTRUTORA AF2 LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	1.481,70
JOAO RENATO BAETA NEVES	01.6./**1-02	JOAO RENATO BAETA NEVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	60,73
HANNS DIETER BERNHARD	255.*.7-78	HANNS DIETER BERNHARD	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	193,22
LUIZ ANTONIO GOMES NOGUEIRA	179.*.7-20	LUIZ ANTONIO GOMES NOGUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	144,35
CLAUDIO ALCANTARA DA SILVA	31.6./**--68	CLAUDIO ALCANTARA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	20,83
JOAO QUEIROZ SILVA	59.3./**--49	JOAO QUEIROZ SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	7.302,45
LUCIANA LIMA DA SILVA	081.*.7-67	LUCIANA LIMA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	25,17
EDILZO ASSUNCAO GONCALVES	055.*.7-61	EDILZO ASSUNCAO GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	86,02
CLAUDIO ALCANTARA DA SILVA	31.6./**--68	CLAUDIO ALCANTARA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	215,56
ESPÓLIO SAMUEL DA COSTA FRAZÃO	09.4./**--34	ESPÓLIO SAMUEL DA COSTA FRAZÃO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	491,13
JOSE CARLOS SADDY	013.*.7-15	JOSE CARLOS SADDY	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	144,13
JUAREZ DE AQUINO	962.*.6-04	JUAREZ DE AQUINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	122,74
CLEA DE OLIVEIRA	11.9./**--90	CLEA DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	14.477,96
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	03.0./**--36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	32,76
LIGIA MARIA IZAIAS DA SILVA	79.4./**--15	LIGIA MARIA IZAIAS DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	524,51
NSM BATALHA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA	22.6./**1-71	NSM BATALHA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	128,89
CLEA DE OLIVEIRA	11.9./**--90	CLEA DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.254,25
ROSA DA CONCEIÇÃO REBELO SOARES	05.2./**--84	ROSA DA CONCEIÇÃO REBELO SOARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	870,78
EDILZO ASSUNCAO GONCALVES	055.*.7-61	EDILZO ASSUNCAO GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	25,74
JOAQUIM CARLOS A. BARCELOS	235.*.7-87	JOAQUIM CARLOS A. BARCELOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	81,91
SERGIO RICARDO FIGUEIREDO DANTAS	98.0./**--04	SERGIO RICARDO FIGUEIREDO DANTAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.450,44
VICTORINO GUIMARAES CMIRANDA	05.5./**--59	VICTORINO GUIMARAES CMIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	84,46
CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG	092.*.7-69	CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	474,44
JOSE MANUEL RAINHO DA SILVA	442.*.7-49	JOSE MANUEL RAINHO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	149,26
SERGIO RICARDO FIGUEIREDO DANTAS	98.0./**--04	SERGIO RICARDO FIGUEIREDO DANTAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	813,30
HAAKON LORENTZEN	667.*.7-72	HAAKON LORENTZEN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	60,73

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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