Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
PAULO DE FARIA BURNIER	004.*.7-68	PAULO DE FARIA BURNIER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	85,98
BETTY SALAMA	986.*.7-34	BETTY SALAMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	197,17
FELIPE BERNARDES DA COSTA OLIVEIRA	080.*.7-50	FELIPE BERNARDES DA COSTA OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	79,09
YUCCAS PARTICIPAÇÕES LTDA	31.../*-	YUCCAS PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	123,57
SYLVIA PAZ DIAS DA CRUZ	nan..-	SYLVIA PAZ DIAS DA CRUZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	32,95
MONICA PIRES LEAL	804.*.7-15	MONICA PIRES LEAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	53,94
MARCELO MARTINS SOARES	79.5./**--49	MARCELO MARTINS SOARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	454,33
RAPHAEL ROLLAND PITOUN	05.9./**--80	RAPHAEL ROLLAND PITOUN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.633,93
ITALA FERNANDA ABREU ROCHA	077.*.7-78	ITALA FERNANDA ABREU ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	21,50
JOSE CARLOS VIEIRA DE FIGUEIREDO	005.*.7-34	JOSE CARLOS VIEIRA DE FIGUEIREDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	160,34
MARCELO MARTINS SOARES	79.5./**--49	MARCELO MARTINS SOARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.930,03
LUIZA HINDS DE MENEZES	05.4./**--69	LUIZA HINDS DE MENEZES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.695,42
FRANCISCO NELE NETO	168.*.8-49	FRANCISCO NELE NETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	721,51
ALEXANDRE SOARES GISMONDI	67.6./**--20	ALEXANDRE SOARES GISMONDI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	136,40
JULIETA FONSECA DE CARVALHO	590.*.6-34	JULIETA FONSECA DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	119,54
UDO CASTILHO SCHULEMM	000.*.0-00	UDO CASTILHO SCHULEMM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	487,04
SERGIO RICARDO FIGUEIREDO DANTAS	98.0./**--04	SERGIO RICARDO FIGUEIREDO DANTAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.117,91
CARLOS ALBERTO GONÇALVES DOS REIS	05.4./**--32	CARLOS ALBERTO GONÇALVES DOS REIS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	117,17
ESPÓLIO DE DIRCEU CHAVES DE SOUZA	160.*.7-91	ESPÓLIO DE DIRCEU CHAVES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	847,83
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	243.*.7-87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	168,54
CARLOS ALBERTO GUIDINI	33.0./**--15	CARLOS ALBERTO GUIDINI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	444,01
GLYCERiO MOREIRA DE SOUZA	01.9./**--53	GLYCERiO MOREIRA DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	15,16
EDUARDO CORRÊA DA COSTA MAIA	783.*.7-04	EDUARDO CORRÊA DA COSTA MAIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	3.326,32
CELMO ROGERIO DA SILV A CARVALHO	187.*.7-49	CELMO ROGERIO DA SILV A CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	83,92
ANA MARIA FERNANDES PEREIRA	03.4./**--93	ANA MARIA FERNANDES PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	311,73
EBENEZER LIMA BASTOS	65.1./**--53	EBENEZER LIMA BASTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	47,12
EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	40.3./**1-60	EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	564,49
VALDEMAR GOMES MORORO	412.*.7-04	VALDEMAR GOMES MORORO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	90,08
DIRCEU MARTINS	62.5./**--68	DIRCEU MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	7.188,49
CELSO TERRA FERREIRA	10.3./**--34	CELSO TERRA FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	233,88

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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