Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA	290.*.7-68	OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	77,07
EDUARDO FULGENCIO PALHARES	242.*.7-15	EDUARDO FULGENCIO PALHARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	80,66
FABIO VIEIRA DIAS	07.8./**--48	FABIO VIEIRA DIAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	217,55
JORGE DANIEL ARAMENDI	05.6./**--77	JORGE DANIEL ARAMENDI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	158,51
ALBERTO BIGNOTTI	059.*.7-76	ALBERTO BIGNOTTI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	274,51
ALREZA DE SOUZA ALVES	084.*.7-73	ALREZA DE SOUZA ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	209,68
VANDERLEI DA COSTA FREIRE	31.7./**--25	VANDERLEI DA COSTA FREIRE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	265,80
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	03.0./**--36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	123,85
ADILSON CARLOS PANISSET	130.*.7-04	ADILSON CARLOS PANISSET	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	98,24
LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA	729.*.7-15	LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	399,26
DANIELA CASSIA ORTEGA DA SILVA	61.4./**--49	DANIELA CASSIA ORTEGA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	9.963,40
LUC JOSEF MICHEL VANINBROUKX	05.2./**--24	LUC JOSEF MICHEL VANINBROUKX	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.535,04
PEDRO IGEL DE BARROS SALLES	825.*.7-53	PEDRO IGEL DE BARROS SALLES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	610,47
JORGE LUIS LOPES AFFONSO e OUTRA	627.*.7-87	JORGE LUIS LOPES AFFONSO e OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	184,79
DANIELA CASSIA ORTEGA DA SILVA	61.4./**--49	DANIELA CASSIA ORTEGA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	996,35
LUC JOSEF MICHEL VANINBROUKX	05.2./**--24	LUC JOSEF MICHEL VANINBROUKX	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.459,95
BUZIOS COND. HORIZONTAIS LTDA	35.7./**1-20	BUZIOS COND. HORIZONTAIS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	80,23
JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI	800.*.7-15	JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	264,21
DELCY ALEX LINHARES	01.2./**--55	DELCY ALEX LINHARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.537,53
LUC JOSEF MICHEL VANINBROUKX	05.2./**--24	LUC JOSEF MICHEL VANINBROUKX	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	448,10
EDINA TAVARES DA FONSECA	53.1./**--68	EDINA TAVARES DA FONSECA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.821,16
JOSE RAMOS DUARTE	00.1./**--79	JOSE RAMOS DUARTE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	533,39
NORMA RICHA CAMPOS	077.*.7-04	NORMA RICHA CAMPOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	28,94
SUZANA MARIA DE AGUIAR BASTOS	705.*.7-00	SUZANA MARIA DE AGUIAR BASTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	49,91
ROSANA PINHEIRO DA FONSECA	61.5./**--15	ROSANA PINHEIRO DA FONSECA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.814,86
YUCCAS PARTICIPAÇÕES LTDA	31.../*-	YUCCAS PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	96,04
LIRO DA COSTA FERNANDES	015.*.7-98	LIRO DA COSTA FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	66,39
DILMA DE OLIVEIRA SANTOS	087.*.7-05	DILMA DE OLIVEIRA SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	271,26
MARIO ERNESTO FERNANDEZ	88.7./**--00	MARIO ERNESTO FERNANDEZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	14.731,58
YUCCAS PARTICIPAÇÕES LTDA	31.../*-	YUCCAS PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	57,54

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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