Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
FERNANDO CARLOS HASELOF	351.*.0-68	FERNANDO CARLOS HASELOF	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	123,24
ELISA BECHARA SALEME	972.*.7-68	ELISA BECHARA SALEME	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	157,64
BRAULINA CLARA CHAVES	03.7./**--51	BRAULINA CLARA CHAVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	299,91
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	54,96
DEBORA MENDONÇA SANTOS	014.*.7-23	DEBORA MENDONÇA SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	14,78
JOSE RICARDO DE ANDRADE FANARA	781.*.7-00	JOSE RICARDO DE ANDRADE FANARA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	86,72
CINTIA IOLANDA C. P. E OUTRO	070.*.7-60	CINTIA IOLANDA C. P. E OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	699,30
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	3.878,54
ROBERTO DE VASCONCELLOS FIGUEIRA	795.*.7-00	ROBERTO DE VASCONCELLOS FIGUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	91,26
JOSIMAR SOUZA PIRES	423.*.6-04	JOSIMAR SOUZA PIRES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	256,32
BRAULINA CLARA CHAVES	03.7./**--51	BRAULINA CLARA CHAVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.055,39
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	50,39
MARCIA CORRÊA MEIRELLES CASTRO	530.*.7-53	MARCIA CORRÊA MEIRELLES CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	26,37
ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	04.7./**1-25	ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	33,28
BRAULINA CLARA CHAVES	03.7./**--51	BRAULINA CLARA CHAVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.654,44
EC BRAGA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA	44.../*-	EC BRAGA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	38,92
FABIO MORAES DA COSTA	281.*.8-17	FABIO MORAES DA COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	16,47
LUIZ AURÉLIO COSTA FERREIRA	03.3./**--28	LUIZ AURÉLIO COSTA FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	260,20
OCTAVIO LEITE GOURSAND FILHO	047.*.7-04	OCTAVIO LEITE GOURSAND FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	262,94
LELY SAID CHAFIC REBEHY	004.*.6-00	LELY SAID CHAFIC REBEHY	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	280,80
ERICA CATTANI	43.0./**--20	ERICA CATTANI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	320,29
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	27,05
POUSADA LUAR DA MONTANHA LTDA -ME	27.6./**1-50	POUSADA LUAR DA MONTANHA LTDA -ME	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	241,38
ENRICO HUTH	059.*.7-62	ENRICO HUTH	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	180,39
EDUARDA AZEVEDO MOBARAK	17.0./**--22	EDUARDA AZEVEDO MOBARAK	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	957,98
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	24,18
PAULO EMILIO PINTO	018.*.8-53	PAULO EMILIO PINTO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	35,13
MARTA LEAL TAVARES	007.*.7-84	MARTA LEAL TAVARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	689,78
RODRIGUES E SIMOES MARME GRAN	32.../*-	RODRIGUES E SIMOES MARME GRAN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.031,13
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	10,90

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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