Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	123,52
MARIA AUXILIADORA MARTINS DE FREITAS GALDINO	244.*.3-20	MARIA AUXILIADORA MARTINS DE FREITAS GALDINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	88,47
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	03.0./**--36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	492,51
JANAINA MILENA FUENTES BRITO	07.6./**--10	JANAINA MILENA FUENTES BRITO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	418,43
MONICA RODRIGUES PACHECO	425.*.7-00	MONICA RODRIGUES PACHECO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	51,51
MARIA EDITH QUINTANILHA SILVA	005.*.7-23	MARIA EDITH QUINTANILHA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	66,01
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	03.0./**--36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	83,66
MARIA DO ROSARIO RABELO	32.5./**--34	MARIA DO ROSARIO RABELO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	104,77
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	42,78
JOSE AUGUSTO PEREIRA NETO	264.*.7-15	JOSE AUGUSTO PEREIRA NETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	111,63
MAURO IURK ROCHA	354.*.9-68	MAURO IURK ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	158,35
RUBEN CARLOS F DE OLIVEIRA	339.*.7-04	RUBEN CARLOS F DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	69,59
HECTOR HORACIO JUAN SIRERA	01.8./**--62	HECTOR HORACIO JUAN SIRERA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.282,29
MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA	24.7./**--68	MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	51,14
MARCELO AUGUSTO J DOS SANTOS	599.*.7-68	MARCELO AUGUSTO J DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	296,23
VANDA LUCIA GONÇALVES	705.*.6-34	VANDA LUCIA GONÇALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	153,98
HECTOR HORACIO JUAN SIRERA	01.8./**--62	HECTOR HORACIO JUAN SIRERA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	16.545,79
MARIETA ALVARES DA MOTTA	34.4./**--49	MARIETA ALVARES DA MOTTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	52,31
CELIA COELHO QUINTELLA	003.*.1-72	CELIA COELHO QUINTELLA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	361,22
SANDRA HOELZ FERNANDES	260.*.7-87	SANDRA HOELZ FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	269,29
AMARILDO DA SILVEIRA GONCALVES	01.5./**--01	AMARILDO DA SILVEIRA GONCALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	63,59
GIORGIO PIERANTONIO ANDREA CROCE	46.8./**--68	GIORGIO PIERANTONIO ANDREA CROCE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	325,93
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	46,67
MARCELO LETTIERI DEZAN	003.*.7-31	MARCELO LETTIERI DEZAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	161,35
PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	03.5./**--77	PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.144,85
ARMANDO IDELFONSO FERNANDEZ	75.9./**--91	ARMANDO IDELFONSO FERNANDEZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.017,49
ANDRE LOUIS MOTMANS	059.*.7-00	ANDRE LOUIS MOTMANS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	147,23
NEUZA BEZERRA DA SILVA	487.*.7-04	NEUZA BEZERRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	120,56
PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	03.5./**--77	PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	481,59
PAULO GUSTAVO FUCHS	37.3./**--20	PAULO GUSTAVO FUCHS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	73,06

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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