Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CARLOS ALBERTO GARDINI	032.*.8-87	CARLOS ALBERTO GARDINI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	90,54
RAMON OSCAR GARCIA	056.*.7-60	RAMON OSCAR GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	22,62
PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	03.5./**--77	PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.062,06
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	57,31
FLY IN BUZIOS INCORPORADORA LTDA.	38.../*-	FLY IN BUZIOS INCORPORADORA LTDA.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	28.288,40
SEBASTIAN OSCAR GARCIA CASTINEIRA	06.6./**--79	SEBASTIAN OSCAR GARCIA CASTINEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	38,92
DELMI VASQUES SILVA e OUTRO	07.6./**--04	DELMI VASQUES SILVA e OUTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	307,52
MARIA RAUNILDA DA CONCEIÇÃO	11.8./**--04	MARIA RAUNILDA DA CONCEIÇÃO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	301,18
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	38,92
CARLA ENNE DE PAULA	97.3./**--00	CARLA ENNE DE PAULA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	513,30
MARIA RAUNILDA DA CONCEIÇÃO	11.8./**--04	MARIA RAUNILDA DA CONCEIÇÃO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	401,94
LUIZ PAULO MACEDO CARVALHO	04.3./**--53	LUIZ PAULO MACEDO CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	51,04
MARCIA CHAD RUSTAN	71.5./**--34	MARCIA CHAD RUSTAN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	176,57
ELIAS AURELIANO DANTAS WEISS	00.4./**--57	ELIAS AURELIANO DANTAS WEISS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	547,07
KAREN COUTINHO VENTURINI	16.3./**--78	KAREN COUTINHO VENTURINI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA	Isenção Fiscal	2022	83,48
ETEL RAMOS RODRIGUES	16.1./**--72	ETEL RAMOS RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	771,76
ELIAS AURELIANO DANTAS WEISS	00.4./**--57	ELIAS AURELIANO DANTAS WEISS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.356,17
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	32,33
ARMANDO DE CARVALHO MATOS	43.7./**--15	ARMANDO DE CARVALHO MATOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	822,88
IZAQUIEL DE SOUZA VIANA	09.0./**--45	IZAQUIEL DE SOUZA VIANA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	60,14
OTO GIL PIRES BRANDAO	21.5./**--15	OTO GIL PIRES BRANDAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	842,68
SEVENIL DA SILVA CHAVES	51.7./**--72	SEVENIL DA SILVA CHAVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	304,63
G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	01.../*-	G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	116,90
NEGLUBER AUGUSTO LOPES MARTINS	35.7./**--53	NEGLUBER AUGUSTO LOPES MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	3.113,61
HECTOR OMAR AMAYA	05.1./**--40	HECTOR OMAR AMAYA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	8,28
CARLOS HENRIQUE MONTEIRO RODRIGUES	06.9./**--61	CARLOS HENRIQUE MONTEIRO RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	747,87
VALTER DA CONCEICAO	83.5./**--82	VALTER DA CONCEICAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	723,71
BRUNO AUGUSTO CIRILO DA SILVA	04.3./**--33	BRUNO AUGUSTO CIRILO DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2022	634,08
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	30,29
VALTER DA CONCEICAO	83.5./**--82	VALTER DA CONCEICAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	622,40

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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