Estabelece normas para a destinação de bens apreendidos por infração ao Código de Posturas do Município, institui o Termo de Apreensão de Mercadorias, o Termo de Inutilização de Mercadorias Apreendidas, o Termo de Doação de Mercadorias Apreendidas e o Termo de Liberação de Mercadorias Apreendidas.
O Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor e, de acordo com o estabelecido na Lei 708/2009, nos Códigos de Postura e Tributário,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
Declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, as áreas do Município de Armação dos Búzios, afetadas pelas chuvas da madrugada do dia 13/02/2009.
?DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO?
Dispõe sobre a delegação de competência para receber e encaminhar diligências e respostas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIADA ATRAVÉS DA LEI 708, DE 09 DE JANEIRO DE 2009
Dispõe sobre a denominação dos setores de 01 a 05, que estabelece a nomenclatura e diretrizes físicas dos bairros junto a estrutura organizacional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIADA ATRAVÉS DA LEI 708, DE 09 DE JANEIRO DE 2009
INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
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