A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO BEM TE VI.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NOS QUADROS FUNCIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
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INSTITUI O PROJETO "ADOTE UMA PRAÇA"
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N0 360, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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