Abre crédito adicional suplementar na dotação abaixo relacionada, em favor de sua respectiva subunidade orçamentária.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIADA ATRAVÉS DA LEI 708, DE 09 DE JANEIRO DE 2009

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,

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O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, EM CONJUNTO COM O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI 708, DE 09/01/2009,

DISPÕE SOBRE ALTERAR O ART. 7º, DA LEI Nº 658, QUE ?DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, RESULTANTE DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA APOIO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, PREVISTO NO PLANO PLURIANUAL (PPA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIADA ATRAVÉS DA LEI 708, DE 09 DE JANEIRO DE 2009

DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.

Abre crédito adicional suplementar na dotação abaixo relacionada, em favor de sua respectiva subunidade orçamentária.

INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO ARTERIAL, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

Abre Crédito adicional especial e suplementar nas dotações abaixo relacionadas, em favor das respectivas sub-unidades

DISCIPLINA OS PRAZOS NO CURSO DOS PROCESSOS DE REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA OU EQUIPAMENTOS APREENDIDOS JUNTO AO COMÉRCIO AMBULANTE POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.

DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E SUPERVISORES DE FISCALIZAÇÃO EM APOIO ÀS AÇÕES RELATIVAS À FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS MUNICIPAIS REFERENTES AO USO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece normas para a destinação de bens apreendidos por infração ao Código de Posturas do Município, institui o Termo de Apreensão de Mercadorias, o Termo de Inutilização de Mercadorias Apreendidas, o Termo de Doação de Mercadorias Apreendidas e o Termo de Liberação de Mercadorias Apreendidas.

O Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor e, de conformidade com o estabelecido na Lei n0 9.503, de 23 de setembro de 1997 ? Código de Trânsito Brasileiro e com a Resolução 149, de 19/09/2003, do Conselho Nacional de Trânsito;