Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
DENIS MARQUES FRAZAO	82.8./**--53	DENIS MARQUES FRAZAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	3.842,42
MONICA GERVASIO DE MOURA	915.*.7-20	MONICA GERVASIO DE MOURA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	18,29
ADILSON SOARES DA SILVA E SM	010.*.7-10	ADILSON SOARES DA SILVA E SM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	33,19
DANIELLE CORREA SANTOS	09.7./**--06	DANIELLE CORREA SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	491,13
LETICIA FARIA DA ROCHA MIRANDA	07.8./**--77	LETICIA FARIA DA ROCHA MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	496,46
SEACIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	33.7./**1-38	SEACIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	876,26
JOAO FARIA ALVES JUNIOR	002.*.0-34	JOAO FARIA ALVES JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	43,91
SERGIO ARTURO SALAS ARRIAGADA	04.0./**--49	SERGIO ARTURO SALAS ARRIAGADA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	91,67
THIERRY PMJOURDET E OUTRA	104.*.8-63	THIERRY PMJOURDET E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	222,92
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	194,93
ALMIR NUNES MOREIRA	nan..-	ALMIR NUNES MOREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	9.716,86
THIAGO BARRAL FERNANDES REIS	12.4./**--65	THIAGO BARRAL FERNANDES REIS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	447,16
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,27
ISTTAYNER MARTINS MAGALHÃES	074.*.7-47	ISTTAYNER MARTINS MAGALHÃES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	74,64
ALMIR NUNES MOREIRA	nan..-	ALMIR NUNES MOREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.604,22
BREJAL ENG E EMPREEND LTDA	39.../*-	BREJAL ENG E EMPREEND LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	689,88
FERNANDO DE DEUS ARAUJO	001.*.6-20	FERNANDO DE DEUS ARAUJO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	41,38
DENASA DESENVOLV NACIONAL SA	34.1./**1-56	DENASA DESENVOLV NACIONAL SA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	76,35
ALMIR NUNES MOREIRA	nan..-	ALMIR NUNES MOREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.117,17
HORÁCIO MIGUEL ESCUDERO	02.8./**--21	HORÁCIO MIGUEL ESCUDERO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.504,28
MAURO BRUCOLI	233.*.8-09	MAURO BRUCOLI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	71,85
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	122,99
BIG VILLAGE INCORPORADORA LTDA	01.../*-	BIG VILLAGE INCORPORADORA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	11.086,86
FABIO VIEIRA DIAS	07.8./**--48	FABIO VIEIRA DIAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	65,49
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,08
ALEXANDRE AYALA VALENTIM	426.*.0-20	ALEXANDRE AYALA VALENTIM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	36,06
PEDRO VILLELA ALONSO DE DOMINGUEZ	03.4./**--81	PEDRO VILLELA ALONSO DE DOMINGUEZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	12.425,09
MARIA GORETTI BARBOSA COSTA	16.5./**--00	MARIA GORETTI BARBOSA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	216,40
NORMA NEY ROCHA	295.*.6-34	NORMA NEY ROCHA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	16,40
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	16,39

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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