Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	36.4./**1-22	FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,90
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	13,19
PAULO ALVES PEIXOTO JUNIOR	16.0./**--04	PAULO ALVES PEIXOTO JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.536,82
PEDRO PAULO FREIHEIT CORTES	03.2./**--30	PEDRO PAULO FREIHEIT CORTES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	30,21
CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE	755.*.7-49	CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	20,17
GILBERTO DE POVINA CAVALCANTE	037.*.7-49	GILBERTO DE POVINA CAVALCANTE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	57,96
ROBSON ALAN DE MELLO SOUZA	05.4./**--43	ROBSON ALAN DE MELLO SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.655,61
ROMNEY DE AGUIAR	60.9./**--87	ROMNEY DE AGUIAR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.030,03
CMMC IMOVEIS LTDA	35.9./**1-54	CMMC IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	11,59
PAULO MATTOS MAIA	430.*.7-49	PAULO MATTOS MAIA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,73
ROBSON ALAN DE MELLO SOUZA	05.4./**--43	ROBSON ALAN DE MELLO SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	739,85
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	03.0./**--36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	45,51
FRANCOISE DOMINIQUE NYS	88.7./**--34	FRANCOISE DOMINIQUE NYS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.955,22
LUIZ CARLOS SOUTO DE OLIVEIRA LIMA	108.*.1-04	LUIZ CARLOS SOUTO DE OLIVEIRA LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	486,77
ROBSON ALAN DE MELLO SOUZA	05.4./**--43	ROBSON ALAN DE MELLO SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	919,65
DIETRICH BERNAHARD LUNZE E OUT	00.3./**--50	DIETRICH BERNAHARD LUNZE E OUT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.878,88
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,04
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	95,33
HERNAN JAVIER BARBOSA	86.4./**--34	HERNAN JAVIER BARBOSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	247,30
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	03.0./**--36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	55,23
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	186,27
ANIBAL SPANGENBERG BARSOTTI	367.*.7-30	ANIBAL SPANGENBERG BARSOTTI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	60,38
ALMIR NUNES MOREIRA	nan..-	ALMIR NUNES MOREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	10.770,91
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6.013,07
EDUARDO VIEIRA TARDELLI	05.5./**--25	EDUARDO VIEIRA TARDELLI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	21,82
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	29,88
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.8./**1-03	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,32
DAAT HOLDINGS LTDA	08.9./**1-98	DAAT HOLDINGS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	149,49
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.../*-	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.009,73
VICTOR PIMENTEL NUNES	08.3./**--10	VICTOR PIMENTEL NUNES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.306,62

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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