Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CID NEY VIEIRA CARDOSO	600.*.7-04	CID NEY VIEIRA CARDOSO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	72,49
JOSÉ ARNALDO DUQUE VITORINO	406.*.7-15	JOSÉ ARNALDO DUQUE VITORINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	132,50
BRUNO CIRINO ALVES FERREIRA	31.0./**--21	BRUNO CIRINO ALVES FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.753,07
AIRES FREIRES DE OLIVEIRA	16.0./**--44	AIRES FREIRES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	665,71
CARLOS FERNANDO CORREA VICTER	289.*.7-15	CARLOS FERNANDO CORREA VICTER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	114,91
PAULO JOSÉ GARCIA MENDES	819.*.7-87	PAULO JOSÉ GARCIA MENDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	174,45
VANDERLEI DA COSTA FREIRE	31.7./**--25	VANDERLEI DA COSTA FREIRE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	258,56
INVESTIMENTOS BAUEN DO BRASIL LTDA	30.1./**1-46	INVESTIMENTOS BAUEN DO BRASIL LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	76,35
G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	01.2./**1-05	G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	141,59
SILVIO ROBERTO R. DA SILVA	033.*.7-91	SILVIO ROBERTO R. DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	114,91
SU HUI CHEN	01.2./**--42	SU HUI CHEN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	420,49
CLEA DA SILVEIRA AZEVEDO	64.0./**--20	CLEA DA SILVEIRA AZEVEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	755,58
NSM BATALHA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA	22.6./**1-71	NSM BATALHA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	128,89
SERGIO ROBERTO ABRITTA	000.*.0-00	SERGIO ROBERTO ABRITTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	197,28
FELIPE FERNANDES DA CUNHA	15.4./**--43	FELIPE FERNANDES DA CUNHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	153,77
NILTON RODRIGUES PEREIRA	35.4./**--91	NILTON RODRIGUES PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	227,30
SAO BENTO APICU EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA.	33.2./**1-09	SAO BENTO APICU EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	1.207,35
EDSON DIAS DE OLIVEIRA	929.*.7-53	EDSON DIAS DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	37,78
MARIVALDO DA CONCEICAO	638.*.7-04	MARIVALDO DA CONCEICAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	57,75
MARISOL MATDE CONSTRUCAO LTDA	36.../*-	MARISOL MATDE CONSTRUCAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	16,05
RODOLPHO SAMUEL PMOREIRA	00.3./**--15	RODOLPHO SAMUEL PMOREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	294,13
GUILHERME LOTT PEREIRA	384.*.7-68	GUILHERME LOTT PEREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	118,90
MANUEL OLIVIERA DOS SANTOS	814.*.7-91	MANUEL OLIVIERA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	116,76
SILVANO DO COUTO ALVES	05.1./**--95	SILVANO DO COUTO ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	426,16
SMENDES COMERCE CONSTLTDA	42.../*-	SMENDES COMERCE CONSTLTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	579,74
ROBERTO LUIS VIANNA PACHECO	344.*.7-15	ROBERTO LUIS VIANNA PACHECO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	100,88
ZENILDO CORDEIRO DA SILVA	377.*.7-34	ZENILDO CORDEIRO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	71,68
SILVANO DO COUTO ALVES	05.1./**--95	SILVANO DO COUTO ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	292,48
YEDA CONCEICAO MIRA DE CASTRO	85.1./**--15	YEDA CONCEICAO MIRA DE CASTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	644,45
BUZIOS GREEN VILLE	nan..-	BUZIOS GREEN VILLE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	113,73

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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