Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JALINE DA SILVA PESSOA	092.*.7-46	JALINE DA SILVA PESSOA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	245,34
EDUARDO BLUMBERG E SM	68.9./**--53	EDUARDO BLUMBERG E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	479,55
ROSIMEIRE CORREIA DE CARVALHO	894.*.7-72	ROSIMEIRE CORREIA DE CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,07
GRACINDA MARIA SIMAS MARTINS	477.*.7-30	GRACINDA MARIA SIMAS MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	918,25
ROBERTO ARAUJO SERQUEIRA	02.7./**--53	ROBERTO ARAUJO SERQUEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	135,59
RODRIGO MACEDO DE QUEIROZ	02.3./**--08	RODRIGO MACEDO DE QUEIROZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	364,43
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
GUILHERME PINTO GDE PAIVA	240.*.7-34	GUILHERME PINTO GDE PAIVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	384,73
HELENE BUCHSCHWENTER	05.9./**--05	HELENE BUCHSCHWENTER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	786,87
FILIPE FONSECA PEDREIRA	05.8./**--44	FILIPE FONSECA PEDREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	707,77
MARA CRISTINA PESSOA BARSANTE	105.*.7-44	MARA CRISTINA PESSOA BARSANTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	91,19
OSCAR ALBERTO FERNANDEZ	72.5./**--15	OSCAR ALBERTO FERNANDEZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.578,06
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	130,26
AILTON DE ANDRADE SOUZA	nan..-	AILTON DE ANDRADE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,90
AMARO DE SOUZA AZEVEDO	37.5./**--72	AMARO DE SOUZA AZEVEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	785,91
MANOEL VIEIRA	31.4./**--91	MANOEL VIEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	994,45
MARIA APARECIDA DUARTE RIBEIRO	894.*.7-04	MARIA APARECIDA DUARTE RIBEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	38,33
ELDICEIA DE OLIVEIRA DIAS	864.*.7-53	ELDICEIA DE OLIVEIRA DIAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	47,85
AMARO DE SOUZA AZEVEDO	37.5./**--72	AMARO DE SOUZA AZEVEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	327,17
MARIA ELCIRA LANDO	70.9./**--53	MARIA ELCIRA LANDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	973,71
ODALEA MARTINS CRODRIGUES	007.*.7-91	ODALEA MARTINS CRODRIGUES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	41,38
ROBERTO TARDIN JUNIOR	410.*.7-87	ROBERTO TARDIN JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	35,67
AMARO DE SOUZA AZEVEDO	37.5./**--72	AMARO DE SOUZA AZEVEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.236,19
HELDA LIMA MEIRELES	67.1./**--20	HELDA LIMA MEIRELES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	654,07
NILO JOSÉ PEREIRA DE MACEDO	616.*.7-15	NILO JOSÉ PEREIRA DE MACEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	86,83
CARLOS ROBERTO DE PAULA MOURA	185.*.7-72	CARLOS ROBERTO DE PAULA MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	62,04
SINCORA CONST E INCORP LTDA E OUTRA	42.../*-	SINCORA CONST E INCORP LTDA E OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.055,88
ANDRE LUIZ MUNIZ LEONEL	06.8./**--09	ANDRE LUIZ MUNIZ LEONEL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	23,98
MIGUEL CARLOS DO AMARAL GOMES	034.*.7-06	MIGUEL CARLOS DO AMARAL GOMES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,64
MARCIO GOMES FERREIRA	513.*.7-87	MARCIO GOMES FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	108,34

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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