Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ALFRED WERNER DAU	26.7./**--91	ALFRED WERNER DAU	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	115,29
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	03.0./**--36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	352,13
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
JOSE CARLOS DA CUNHA SIQUEIRA	369.*.7-15	JOSE CARLOS DA CUNHA SIQUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	94,27
HUGO ANTONIO DA ROSA	21.2./**--53	HUGO ANTONIO DA ROSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	152,96
IGARASSU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	nan..-	IGARASSU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	137,10
RICARDO SANCHES DE ALMEIDA	549.*.7-87	RICARDO SANCHES DE ALMEIDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	114,05
FRANCINE PINHO DE OLIVEIRA	122.*.7-88	FRANCINE PINHO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	95,11
EDUARDO BLUMBERG E SM	68.9./**--53	EDUARDO BLUMBERG E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	954,38
MAURO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS	60.0./**--87	MAURO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	738,64
LUCAS DIAS RODRIGUES	002.*.6-25	LUCAS DIAS RODRIGUES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	89,83
EMPRESA FRIBURGUENSE DE CENTROS COMERCIAIS LTDA	00.7./**1-62	EMPRESA FRIBURGUENSE DE CENTROS COMERCIAIS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	199,74
HAIM SAMOUIL IZRAEL	nan..-	HAIM SAMOUIL IZRAEL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.102,19
JORGE MOSQUEDA JUNIOR	08.0./**--40	JORGE MOSQUEDA JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.013,09
NELMA DE OLIVEIRA SANTOS	917.*.7-34	NELMA DE OLIVEIRA SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	53,77
ESPÓLIO ELIEZER DA SILVA ROCHA	329.*.7-91	ESPÓLIO ELIEZER DA SILVA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	49,61
JOSE PAULO COSENZA	34.7./**--91	JOSE PAULO COSENZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.243,37
JOAO AMERICO CANTALICE FALCONE	02.4./**--49	JOAO AMERICO CANTALICE FALCONE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.038,09
ADOCILIO CANDIDO TENÓRIO	506.*.7-15	ADOCILIO CANDIDO TENÓRIO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	124,73
JOSE AUGUSTO PECLY JUNIOR	795.*.7-20	JOSE AUGUSTO PECLY JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	201,71
JOSE PAULO COSENZA	34.7./**--91	JOSE PAULO COSENZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	894,09
YUCCAS PARTICIPAÇÕES LTDA	31.../*-	YUCCAS PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	83,41
SONIA MANDIM S RADEMAKER E OUT	42.5./**--20	SONIA MANDIM S RADEMAKER E OUT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.653,10
RAPHAEL DE OLIVEIRA ALVES	10.1./**--74	RAPHAEL DE OLIVEIRA ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	130,02
NATHALIA CARVALHO ZUMBA DE FRANÇA	081.*.7-18	NATHALIA CARVALHO ZUMBA DE FRANÇA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	196,02
EDILZO ASSUNCAO GONCALVES	055.*.7-61	EDILZO ASSUNCAO GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	43,49
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.../*-	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	10.602,48
RENATO ALVES PEQUENO DE ARAÚJO	00.8./**--78	RENATO ALVES PEQUENO DE ARAÚJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	969,78
CRISTIANO SELEM DA FONSECA	472.*.7-20	CRISTIANO SELEM DA FONSECA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	129,78
CONSTRUTORA MODULAR LTDA	68.7./**1-90	CONSTRUTORA MODULAR LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	176,03

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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