Abre às Unidades Orçamentárias,Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.128.218,70 (Dois milhões cento e vinte oito mil duzentos e dezoito reais e setenta centavos).
Regulamenta a utilização das Escolas do Município de Armação dos Búzios, pela comunidade.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.
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