Dispõe sobre a composição da Junta Julgadora de Recursos, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública
Dispõe sobre alterar a composição do Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências.
Regulamenta Complementar nº 22, de 9 de outubro de 009, fixando os parâmetros de Porte e o art. 250, da Lei 2 Potencial poluidor para o cálculo da Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização Ambiental.
Regulamenta o procedimento de emissão das Taxas de Licenciamento, Controle e Fiscalização Ambiental no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
Regulamenta os procedimentos para a emissão de guias e recolhimentos do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI-IV e dá outras providências.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 1.294.547,90 (Um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa centavos).
Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão, sem aumento de despesa, na forma que menciona.
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos municipais no site oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a aplicação de sanção a concessionárias, permissionárias, e autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA PRÉ-NATAL MASCULINO QUE CORRESPONDE AO CONJUNTO DE EXAMES PREVENTIVOS DESTINADOS AOS HOMENS DURANTE O PRÉ-NATAL DA PARCEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA A INTEGRIDADE FÍSICA DOS ALUNOS E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 787.605,97 (Setecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinco reais e noventa e sete centavos).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 389.744,11 (Trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e quarenta e quatro reais e onze centavos).
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão, sem aumento de despesa, na forma que menciona.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 1.988.000,00 (Um milhão, novecentos e oitenta e oito mil reais).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 564.326,91 (Quinhentos e sessenta e quatro mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 1.122.000,00 (Um milhão, cento e vinte e dois mil reais).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 1.681.273,65 (Um milhão seiscentos e oitenta e um mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a área de terreno abaixo discriminada.
Dispõe sobre alterar a redação do art. 3º, e revogar o Anexo único, da Lei nº 1.702, de 17 de novembro de 2021.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 771.100,00 (Setecentos e setenta e um mil e cem reais).
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol participar da Copa do Mundo Feminina FIFA 2023, e dá outras providências.
Revoga o Decreto n° 2.116, de 17 de fevereiro de 2023, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, a área de terreno abaixo discriminada.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 1.580.000,00 (Um milhão, quinhentos e oitenta mil reais).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.920.180,42 (Dois milhões, novecentos e vinte mil, cento e oitenta reais e quarenta e dois centavos).
Regulamenta a concessão de diárias aos servidores públicos municipais; revoga a Lei nº 788/2010, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Transporte.
Regulamenta a Lei nº 1.836/2023, que ?Concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança?, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a área de terreno abaixo discriminada.
