Delega competência ao Secretário Especial do Prefeito,para os atos que menciona.
Abre às Unidades Orçamentárias,Crédito Adicional Suplementar na importância de R$1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil reais).
Dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Município para o Exercício 2017, e dá outras providências.
Dispõe sobre criar o art. 475-A e revogar o §1°, do art. 542, da Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Delega competência ao Subsecretário Municipal de Ciência e Tecnologia, para os atos que menciona.
Fixa o valor das Tarifas do Serviço de Transporte Coletivo nas linhas municipais.
Dispõe sobre a alterar o art. 2°, do Decreto n°. 689, de 27 de outubro de 2016, que regulamenta a Declaração eletrônica de Operações Imobiliárias ? DEOPI, e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa da Administração Pública Direta.
Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa da Administração Pública Direta.
Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, nas datas que menciona.
Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa da Administração Pública Direta.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÕES E AGENTES FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Dispõe sobre a criação e regulamentação da Área de Especial Interesse Urbanístico ?NOVO CENTRO? no Município de Armação dos Búzios.
Abre às Unidades Orçamentárias Crédito Adicional Especial na importância de R$ 603.459,94 (Seiscentos e três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos nos Exercícios de 2013, 2014 e 2015.
Abre às Unidades Orçamentárias,Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.162.798,13(Um milhão, cento e sessenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e treze centavos).
DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 603.459,94 (SEISCENTOS E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).
Abre às Unidades Orçamentárias,Crédito Adicional Suplementar na importância de R$890.000,00 (Oitocentos e noventa mil reais).
Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, nas datas que menciona.
Dispõe sobre instalação, altura e dimensionamento de letreiros, anúncios, banners, placas, cartazes, painéis ou similares, instalados ou visíveis em logradouros ou espaços públicos, e outras providências afins, em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 6, de 10 de setembro de 2002.
Abre às Unidades Orçamentárias,Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.919.302,63(Sete milhões, novecentos e dezenove mil, trezentos e dois reais e sessenta e três centavos).
Abre às Unidades Orçamentárias,Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais).
Regulamenta a Nota Fiscal Avulsa de Serviço Eletrônica ? NFAS-E e Documento Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ? DANFS-E, e dá outras providências.
Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF; e Declaração Eletrônica de Informações das Concessionárias de Serviços Públicos ? DEICSP,e dá outras providências.
DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS).
Abre às Unidades Orçamentárias,Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.000,00 (Oito mil reais).
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
Abre às Unidades Orçamentárias,Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.900,00(Dez mil e novecentos reais).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.072.901,00(Dois milhões, setenta e dois mil e novecentos e um reais).
Dispõe sobre a fixação da Unidade Padrão Fiscal Municipal para o Exercício de 2017, e dá outras providências.
